Sai norma para uso dos serviços 0900

O Ministério das Comunicações publicou, para consulta até 30 de janeiro, a norma para o uso da rede pública de telecomunicações para a prestação de serviços de informações. É a norma do serviço 900. Pelo texto publicado, ficam fora da norma serviços como Internet, os serviços complementares das próprias companhias telefônicas e os serviços de "utilidade pública e caráter social".
A norma prevê dois tipos de serviços: no primeiro, o assinante tem acesso desbloqueado, mas pode pedir que este acesso seja bloqueado pela companhia de telecomunicações. No segundo tipo, o serviço só é prestado se o assinante autorizar. Este dispositivo atende a uma série de reclamações dos usuários dos serviços 900, reclamações que deram, inclusive, origem a diversos projetos de lei visando impedir que assinantes desavisados (ou crianças que têm acesso ao telefone) façam uso indevido dos serviços tendo que pagar contas telefônicas altíssimas. Além disso, a norma prevê que a tele pode cobrar na conta telefônica os serviços prestados pelo provedor do serviço 900, mas não pode suspender a assinatura do telefone se houver pendências entre o assinante e o provedor do serviço.

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