Texto base do relatório do PL das Fake News é aprovado com complementação de voto

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

O Grupo de Trabalho que analisa o projeto de lei 2.630/2020, o PL das Fake News, aprovou nesta quarta-feira, 1, o relatório base do texto, elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Silva também apresentou um complemento de voto que também foi aprovado pelo colegiado.

Dentre as mudanças apresentadas no voto complementar, está a que proíbe a restrição de visualização e não acesso a publicações de contas de interesse públicos. Atualmente, qualquer pessoa, incluindo figuras públicas como políticos, podem bloquear e vedar o acesso aos conteúdos das suas redes sociais. A sugestão foi da deputada Natália Bonavides (PT-RN).

Orlando Silva também acatou sugestão do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), para estabelecer que a obrigação dos provedores de disponibilizar informações sobre suas regras estende-se também à comercialização de produtos e serviços.

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Outra sugestão acatada por Orlando Silva foi apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que propõe limitar, em vez de vedar, o encaminhamento de mensagens ou mídias para vários destinatários, de acordo com o estabelecido no Código de Conduta que será elaborado pelas empresas de aplicação.

O voto complementar do deputado Orlando Silva também veio com sugestão apresentada pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), prevendo que as competências atribuídas ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) pelas leis 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.853/2019 (que cria a ANPD) serão complementadas por outras previstas em regulamento.

Também pelas novas alterações apresentadas por Silva está a exclusão da competência do CGI.br para certificar a entidade de autorregulação que deverá ser criada pelos provedores de aplicação.

Na próxima semana, o colegiado se reunirá mais uma vez para encerrar a votação das emendas apresentadas pelos parlamentares. Segundo Silva, ainda há esperança de que o relatório seja votado ainda este ano em plenário.

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