Briga da assinatura básica pode invadir PLC 116

Não bastassem as polêmicas que assombram há três anos a tramitação do projeto que pretende rever a legislação sobre o mercado de TV por assinatura e do audiovisual, uma nova iniciativa no Senado Federal pode envolver o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007) em mais uma grande confusão. O senador Álvaro Dias (PSDB/PR) anunciou nesta quarta-feira, 1º de dezembro, que pretende fazer uma emenda ao projeto proibindo a cobrança da assinatura básica pelas empresas de telefonia fixa.
Mesmo sendo um projeto voltado para o mercado de TV paga, a proposta em tramitação no Congresso Nacional afeta, e muito, as teles. O fato é que o ponto-chave do projeto é exatamente permitir que as concessionárias de telefonia fixa possam entrar no crescente mercado de TV a cabo, que é regido por uma lei específica que impõe barreiras a essas empresas. A ideia de Dias foi apresentada durante uma audiência pública sobre o projeto de lei, a primeira desde que a proposta chegou ao Senado Federal após a aprovação da Câmara dos Deputados em junho deste ano.
Ironicamente, o senador usou como "trampolim" para seu anúncio um discurso que criticava exatamente a ampliação do objetivo original do projeto nesses três anos de tramitação. O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, comentou na audiência que o antigo PL 29 visava simplesmente liberar as teles para oferecer também os serviços de TV a cabo. "Mas, na tramitação na Câmara, o PL sofreu uma série de enxertos que desfiguraram o projeto", afirmou Annenberg.

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Mais tarde, quando a audiência passou à rodada de perguntas dos senadores, Álvaro Dias não vacilou ao aproveitar o comentário do presidente da ABTA a seu favor. "O Annenberg disse que foram colocados vários penduricalhos no projeto. E eu estou pensando em colocar um penduricalho também, acabando com a assinatura básica da telefonia. Nós vamos analisar a hipótese de colocar nesse projeto esse penduricalho que atende a um antigo anseio da sociedade", provocou o senador.
Ao falar com a imprensa sobre a ideia, Dias foi ainda mais contundente na defesa de sua futura emenda. "Há 10 anos nos cobram essa assinatura básica mesmo que o serviço não seja prestado. A assinatura, a meu ver, é uma excrescência. Esse projeto está resolvendo tanta coisa. Vou aproveitar pra resolver isso também", ironizou o senador, com uma fatura de um telefone em seu nome onde apenas aparece a cobrança da assinatura do telefone fixo, de R$ 40, e um adicional por serviços adicionais de identificação de chamadas no valor de R$ 9,90. "Eu sequer uso essa linha e pago todo mês a assinatura. Pago pra não usar. E, olha, sou eu quem pago; não é o Senado não", reclamou o senador em tom descontraído.
Sem detalhes
Dias não informou, contudo, quando apresentará a emenda proibindo a cobrança mensal dos serviços de telefonia. Mas adiantou que usará como argumento o Código de Defesa do Consumidor, que impede a cobrança de qualquer serviço quando não há a contraprestação adequada do produto adquirido. No entendimento do parlamentar, pagar para simplesmente ter o serviço "disponível" não é aceitável.
Partidarização
Por trás da iniciativa de Dias figura uma outra posição não menos importante de parte dos senadores, especialmente os de oposição: a defesa de que o Senado Federal analise cuidadosamente o PLC 116 e, se achar necessário, faça alterações no projeto. Essa filosofia não é compartilhada pela base aliada do governo, que apóia uma tramitação ágil e, de preferência, sem mudanças no texto enviado pela Câmara. "O Senado é a casa revisora é não a casa chanceladora", protestou Álvaro Dias. "Eles levam três anos para aprovar na Câmara e agora querem que aqui analisemos em três dias? Não contem com isso", afirmou o senador.

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