A proximidade do fim do ano tem agitado as negociações em torno do PL 29/07, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e do audiovisual. Nesta semana, as principais representações partidárias na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) têm a missão de convencer seus respectivos líderes a apoiar a estratégia de levar o projeto para o Plenário da Câmara, em regime de urgência.
Segundo o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), que tem participado dos debates desde a chegada do PL 29 na comissão, o acordo firmado com o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) é de que cada representação procure seu líder para negociar a mudança de regime de tramitação da proposta. Atualmente, o PL 29 é terminativo, ou seja, tem decisão final das comissões sem necessidade de votação no Plenário. No entanto, sua tramitação é ordinária. Com isso, se os deputados aprovarem o envio, mesmo que desnecessário, do projeto ao Plenário, o texto não tem prioridade frente às demais propostas. Daí a necessidade de aprovação do regime de urgência para que a estratégia funcione.
De acordo com informações do gabinete de Bittar, relator da proposta na CCTCI, a construção de um acordo pleno sobre o texto com os deputados ainda está sendo construída, mas o cenário é positivo. Semeghini conta que, em princípio, o texto que está sendo levado à negociação é o último parecer construído por Bittar. Este parecer não chegou a ser apresentado como um substitutivo, pois antes de o texto estar terminado, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), onde permanece a espera de votação. No entanto, novos acordos estariam sendo construídos por Bittar nos últimos dias.
Semeghini alerta, porém, que a estratégia pode não funcionar dada a existência de matérias importantes em votação no Plenário. "É tudo uma tentativa. Vai depender muito da Reforma Tributária e se vamos tentar votá-la neste ano", pondera o deputado.
Com relação aos diferentes interesses empresariais envolvidos na proposta e que impediram o fechamento de um acordo ao longo do ano, o entendimento dos parlamentares é de que poucos ajustes são possíveis neste momento se a idéia for mesmo encaminhar o texto para o Plenário.
Sem entraves
Segundo apurou este noticiário, os ajustes mais importantes para a conclusão de um acordo já estariam inseridos nesta última análise de Bittar. O mais relevante é a retirada da limitação para atuação de cada um dos programadores na oferta de canais nacionais. Este item não está na última versão do texto, pois os consultores estariam preocupados com uma possível alegação de inconstitucionalidade da fixação de um limite para os programadores, já que a imposição poderia ser interpretada como uma intervenção à livre iniciativa. A retirada deste item aumenta as chances de um acordo com a Globo, uma das mais reticentes em relação ao projeto. Isso porque a emissora já havia protestado com relação à limitação. Por outro lado, cria atritos com outros grupos de mídia interessados, notadamente Band, Record e Abril.
Também é preciso saber como será a reação do deputado Rital do Rego Filho (PMDB/PB), relator da matéria da Comissão de Defesa do Consumidor, que mostra-se descontente com essa "negociação" paralela do projeto e que só pretende apresentar seu relatório por volta do dia 10 de dezembro.
