Abert apóia restrição de capital a quem transmite conteúdo

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) apóia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2004, do senador Maguito Vilela (PMDB/GO). Trata-se da proposta que estabelece a todos os exploradores de atividade que possa ser entendida como Comunicação Social as mesmas restrições (inclusive em relação à composição de capital) da radiodifusão. Pela PEC proposta pelo senador Vilela, apenas brasileiros podem controlar empresa que "explore a produção, programação ou o provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica dirigida ao público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso". O limite para a participação estrangeira nessas empresas será de 30%, como é na radiodifusão, se a PEC for aprovada. No entendimento da Abert, essa é uma forma de ajustar a relação desigual que existe entre exploradores de serviços de telecomunicações e radiodifusores. A associação admite que se trata de uma postura corporativista, mas é o que se pode fazer em um ambiente em que "as teles têm tudo e as emissoras de TV, nada", nas palavras do consultor jurídico da associação, Alexandre Jobim, reforçando posição defendida pelo presidente da Abert, José Inácio Pizani.
A Abert entende que seja necessário estabelecer limites para a exploração de conteúdo por empresas estrangeiras em qualquer meio. "É uma forma de preservar o interesse e o conteúdo nacional", diz Pizani. A associação reconhece que, com a convergência tecnológica, é complicado estabelecer limites, "mas os radiodifusores precisam ser preservados".
A PEC do senador Maguito Vilela apenas começou a tramitar, e ainda não tem relator designado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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