Eduardo Cury recua e apresenta novo relatório rejeitando projeto de JHC, sobre Lei do SeAC

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), relator do PL 4.507/2019, de autoria do deputado JHC (PSB-AL), apresentou um novo relatório no último dia 30 de outubro para o projeto. A proposta trata de mudanças no marco legal da TV paga (Lei do SeAC, ou Lei 12.485/2019), para acabar com as restrições à propriedade cruzada.

Cury recuou e desta vez apresentou um voto que rejeita a proposta de JHC e aprova o PL 5.322/2019, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que segue apensado ao texto do parlamentar de Alagoas. Ambos os projetos propõem alterações na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011). A proposta está pronta para entrar na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde segue em caráter conclusivo.

No relatório anterior, Cury tinha apresentado um texto substitutivo aglutinando as propostas dos dois projetos. O projeto de JHC propôs apenas revogar o artigo 5º da Lei do SeAC para que o controle ou a participação superior a 50% em empresas de telecomunicações possam ser detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão ou por produtoras e programadoras com sede no Brasil. Já o texto da deputada Mariana Carvalho sugere a retirada os artigos 5º e 6º, também propondo o fim das barreiras que restringem a propriedade cruzada na TV por assinatura, e altera o parágrafo único do artigo 1º, incluído que a lei não se aplica para conteúdos audiovisuais distribuídos sob qualquer forma para aplicações de Internet.

Na justificativa, Eduardo Cury diz que a matéria da deputada Mariana Carvalho abarca a mudança proposta por JHC, o que torna o projeto da deputada mais abrangente, já que sugere mudanças não somente na propriedade cruzada, mas também na não aplicação da lei aos provedores over-the-top.

Um ponto que chama a atenção no novo relatório de Eduardo Cury é que ele justifica a alteração alegando que o PL 5.322/2019 também é de JHC e não somente de Mariana Carvalho. Porém, quando se entra na ficha de tramitação do projeto, não consta o nome de JHC como um dos autores. Agora, resta saber quando o texto entrará para votação na CCTCI.

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