Para a Agência Espacial Brasileira (AEB), a regulamentação da Lei de Atividades Espaciais aprovada pelo Congresso neste ano deve ser um processo que exigirá atenção para não afetar atividades comerciais ou de pesquisa do Brasil no espaço.
A avaliação foi realizada pelo presidente da AEB, Marco Antonio Chamon, durante o primeiro dia de debates no Congresso Latinoamericano de Satélites – evento realizado pela Glasberg Comunicações em parceria com a TELETIME no Rio de Janeiro e iniciado nesta terça, 1º.
Segundo Chamon, uma série de aspectos do texto sancionado em agosto deverão ser agora complementados, em arranjo que permitiu a aprovação da lei em julho e que agora deve mobilizar a agência. Entre eles, questões que a AEB gostaria que fossem vetadas, como o Registro Espacial Brasileiro (Resbra), indicou o dirigente.
Mesmo assim, o presidente do órgão destaca que diversos aspectos foram alterados ao longo da discussão no Congresso, como forma da nova lei não criar empecilhos para a atividade espacial privada ou aquela voltada à pesquisa.
"O receio que nós tínhamos era que se uma universidade quisesse uma sonda para estudar ionosfera, [ela] teria que ter papelada gigantesca", exemplificou. "Não podemos atrapalhar tanto o setor privado, que tem oportunidade de participar mais, nem as pesquisas científicas. E na regulamentação essa preocupação tem que estar presente", afirmou Chamon.
A lei
O texto da Lei de Atividades Espaciais oficializado neste ano trata de uma série de aspectos como veículos lançadores; o transporte de pessoal e de material ao espaço; o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos; a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteróides ou outros planetas; o turismo espacial; e a remoção de detritos espaciais.
O projeto ainda encarrega o Comando da Aeronáutica de regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança e à defesa nacional. A instituição passa a autorizar a realização de qualquer voo de veículo lançador no espaço aéreo brasileiro. O Ministério da Defesa poderá ainda monitorar a recepção e a distribuição de dados espaciais sensíveis para a segurança nacional.
Já as atividades de natureza civil serão regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pela AEB. Para atividades civil e militar simultaneamente, o Comando da Aeronáutica e a AEB terão que atuar de maneira coordenada. Já a Anatel seguirá responsável pela regulamentação de espectro e órbita.
