Justiça dos EUA endossa FCC, mas permite lei local à favor da neutralidade

A batalha pela neutralidade de rede nos Estados Unidos ganhou mais um contorno nesta terça-feira, 1, após uma decisão do Tribunal de Apelações do Distrito de Colúmbia ter endossado ao órgão regulador Federal Communications Commission (FCC), mas também ter permitido que legislações regionais possam prevalecer. Na prática, isso significa que os estados e municípios norte-americanos podem impor suas próprias leis para garantir a neutralidade, o que poderá influenciar na decisão de outras regiões dos EUA.

Por um lado, o Tribunal de Colúmbia reconhece a autoridade da FCC ao reclassificar provedores de Internet como "serviços de informação" sob a égide da Title I da lei de telecomunicações, em vez da definição de Title II como semelhante às utilities, conforme havia colocado a própria Comissão na administração Barack Obama. Por outro, devolve ao regulador questões que considerou não terem sido corretamente endereçadas – notadamente, a possibilidade de legislação local garantir a neutralidade.

A decisão não permite à FCC impedir as legislações estaduais de atuar na instituição da Internet aberta. Muitas dessas leis regionais utilizavam a brecha da necessidade da neutralidade para situações de crise. Isso teria acontecido durante os grandes incêndios na Califórnia em 2018, no qual a operadora Verizon teria bloqueado ou estrangulado o serviço de dados móveis de bombeiros no combate às chamas. Assim, o tribunal argumenta que "qualquer bloqueio ou estrangulamento de (…) comunicações durante uma crise de segurança pública poderia ter resultados danosos e irreversíveis".

O tribunal afirmou ainda que as justificativas da FCC para repelir a lei da neutralidade de rede anterior eram "observações dispersas e irracionais" sobre o efeito na infraestrutura de banda larga.

Pelo Twitter, o chairman da FCC, Ajit Pai, celebrou a decisão do tribunal como uma vitória pela reclassificação da banda larga. Para ele, a decisão "é uma grande vitória para os consumidores" por ter confirmado "a decisão da FCC de repelir a regulação da internet ao estilo de utilities dos anos 1930". No posicionamento oficial, contudo, ele pontuou que espera poder "endereçar as questões identificadas pelo tribunal". Também pela rede social, a conselheira da Comissão, Jessica Rosenworcel, comentou que o regulador estava "no lado errado da população americana e no lado errado da da história". Afirma que a FCC "fez uma bagunça ao dar aos provedores de banda larga o poder de bloquear websites, estrangular serviços e censurar conteúdo online". Mas ela diz que a "briga" ainda não acabou. "O tribunal nos deu outra chance de proteger o que mais importa: uma Internet aberta, com infraestrutura com segurança pública, serviço acessível e banda larga", declarou.

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