Na primeira reunião de trabalho da nova composição do Conselho de Comunicação Social, que aconteceu dia 3 de setembro, o conselheiro Alexandre Kruel Jobim, diretor jurídico do grupo RBS e representante de empresas da imprensa escrita, propôs uma alteração no regimento interno do Conselho.
Para ele, o regimento interno extrapola as competências do Congresso na medida em que abre para a sociedade civil em geral a possibilidade de propor que assuntos sejam discutidos no Conselho. No seu entendimento, a lei é clara ao estabelecer que o Conselho de Comunicação Social deve ser pautado exclusivamente pelo Congresso Nacional, na figura do presidente do Senado Federal. “Sermos pautados externamente não está no escopo legal”, defendeu ele na reunião desta segunda, 1º. Ou seja, pela proposta de Jobim, apenas as demandas do Congresso e aqueles assuntos previstos em lei seriam tratados pelo CCS, mas nÃo pdoeria haver manifestações por iniciativa dos próprios conselheiros.
O conselheiro escolhido para relatar a proposta, Minguel Angelo Cançado, diretor da OAB e representante da sociedade civil, entretanto, emitiu também nesta segunda um parecer pela rejeição da proposta. Para ele, o regimento não é ilegal porque deixa claro que as sugestões da sociedade civil chegarão até o Conselho pelas mãos do presidente do Congresso Nacional. “Do ponto de vista jurídico, eu entendo que não há ilegalidade. Do ponto de vista político, não convém ao Conselho mudar o seu regimento na arrancada inicial”, afirma ele.
Como os demais conselheiros não tiveram acesso ao parecer do relator em tempo hábil para deliberar sobre o assunto, o conselheiro Gilberto Carlos Leifert, representante das empresas de televisão, pediu vista da matéria. A próxima reunião do Conselho acontece dia 5 de novembro.
