Orçamento de 2021 prevê desoneração de IoT de até R$ 149 milhões

Na mensagem enviada ao Congresso informando as diretrizes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, o governo federal aponta a previsão de renuncia de receitas no valor de R$ 149 milhões vindas de tributos do setor de telecomunicações. A desoneração vem da previsão de não incidência de Condecine, Fistel e CFRP em estações de telecomunicações que integrem aplicações de Internet das Coisas (IoT), conforme já havia adiantado o TELETIME.

Pelas previsões do governo, da Condecine serão R$ 66,9 milhões; do Fistel R$ 64,1 milhões e da CFRP R$ 18,5 milhões que podem deixar de entrar para os cofres públicos.

Mas para que a renúncia aconteça, é preciso que dois projetos de lei sejam aprovados: o PL 6.549/2019, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e o PLS 349/2018, do ex-senador Garibaldoi Alves Filho (MDB-RN). Na Mensagem da PLOA enviada ao Congresso, o governo manifesta o apoio à aprovação dos dois textos. Sem a aprovação deles, não há desoneração.

O projeto de Vitor Lippi atualmente se encontra na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, aguardando apresentação de parecer do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O de Garibaldi, também está na CCT do Senado, aguardando votação do parecer já apresentado do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) pela aprovação.

Ambos os projetos ainda tramitarão por outras comissões, o que coloca um desafio para o setor de telecomunicações e para o governo em aprová-los ainda este ano. Caso isso efetivamente aconteça, as desonerações propostas já podem ser imediatamente aplicadas a partir de janeiro de 2021, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sendo desnecessária qualquer medida de compensação (Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Investimentos

No PLOA, o governo reservou recursos para investimentos públicos estratégicos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, destinando dotações em projetos da ordem de R$ 12,6 bilhões, aplicados eminfraestruturas de transporte e logística; telecomunicações, desenvolvimento regional e cidades; saúde, educação, defesa e segurança pública; inovação e tecnologia; e turismo. Os investimentos, justifica o governo, "são fundamentais para o desenvolvimento e restabelecimento do bem-estar da sociedade brasileira, porque geram empregos e oportunidades", sendo essencial para o crescimento econômico.

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