Para o vice-presidente de assuntos institucionais e regulatórios da Telefônica/Vivo, Gustavo Gachineiro, uma das questões relacionadas ao novo modelo e que traz mais insegurança jurídica às operadoras de telecomunicações é a questão dos bens reversíveis. Ele participou nesta quinta, dia 1, do Seminário Internacional ABDTIC, em Brasília.
Segundo o executivo, ainda que haja pareceres muito sólidos sobre um enquadramento estritamente funcional dos bens reversíveis, o fato de haver dúvida dentro do governo sobre o tema gera uma incerteza. "Temos os nossos pareceres que nos dão muito segurança, mas não descartamos que haja uma disputa judicial no futuro sobre isso. Insistir na reversibilidade não vai chegar a lugar nenhum, porque estamos falando de algo (o serviço de STFC) que não vai ser sequer relevante para o Estado em 2025. Temos que eliminar uma coisa que não faz sentido. Se fizer esse ajuste agora, isso ainda pode valr alguma coisa para o Estado", diz ele.
Para ele, o momento é de preocupação porque o setor está em crise. "Os níveis de investimentos caíram pelo segundo ano consecutivo e estão abaixo do desejável pelas próprias empresas pois o retorno é pior do que qualquer investimento financeiro. O momento é de aliviar a pressão sobre o setor", disse Gachineiro. Segundo ele, os serviços de voz (não apenas fixo) estão em queda. No STFC, a base é hoje praticamente a mesma da época da privatização, mas com menos uso e custo muito maior. "No nosso caso, e estamos na região mais rica do país, a rede de voz está praticamente empatada, rendendo o que custa".
Modelo incompleto
Para o advogado Jacintho Arruda Câmara, um dos problemas do modelo de telecomunicações é que ele nunca foi completado. Segundo Câmara, a LGT previa a aplicação de recursos do Estado para viabilizar o serviço onde ele não fosse atraente, e previa um cenário de liberdade plena nas demais áreas, mas isso acabou não acontecendo por questões fiscais. A solução acabou sendo, segundo ele, um "jogo regulatório" baseado no modelo de ônus e bônus que se espalhou inclusive para serviços privados, como a telefonia móvel.
"Agora, o que se cogita e discute é manter esse jogo de moeda de trocas, e agora ela será feita na forma dos bens reversíveis. O que o Estado está oferecendo é a troca desses bens e desse patrimônio incorporado em troca de investimento. É possível fazer isso? Talvez sim, mas talvez não seja o espírito da lei, por não fomentar a competição".
