Migração das concessões não será calculada com base nos bens reversíveis, diz MCTIC

A metodologia de cálculo do valor decorrente das transformações das concessões de telefonia para autorizações ainda está sendo finalizada pela Anatel, mas segundo André Borges, secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), será algo completamente desvinculado da conta do saldo remanescente dos bens reversíveis. A metodologia, explica Borges, passa pela diferença entre o valor presente líquido da concessão de STFC até o final do contrato em comparação com o valor presente líquido da mesma operação caso ela seja prestada como autorização. Ou seja, a diferença será, na prática, aquilo que as operadoras deixarão de ter em obrigações regulatórias e compromissos de abrangência.

"Já se falou no cálculo pelo valor de reposição dos bens reversíveis. Já se falou (na avaliação patrimonial) dos bens vinculados à concessão e que se destinam à continuidade dos serviços, bastando calcular a diferença do valor contábil para o reposto. Mas não é esse o critério (que será adotado). O que achamos mais justo é calcular o valor presente da concessão e qual seria esse mesmo valor no regime de autorização, calculando assim a onerosidade da concessão, por conta das obrigações de universalização e do pagamento bienal. Estamos transformando essa diferença em obrigações de investir. Isso, somado aos valores arrecadados com os TACs,  vão financiar esses projetos necessários, que estão sendo mapeados", explicou Borges durante o Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta quinta, 1, em São Paulo. Segundo Borges, a migração das concessões para autorizações serão facultativas, mas de modo a serem atrativas para todos. "O valor tem que ser justo e fazer sentido para as operadoras e seja bom para todos. Entre o maior valor possível e o justo, vamos ficar com o justo e seja saudável para o mercado".

Sem Fust

O secretário deixou claro que não existe, no curto e médio prazos, perspectiva de uso dos recursos do Fust para custear esse projeto, dado o momento de restrição econômica. "O dinheiro que foi arrecadado é só um fato histórico, mas não existe a menor chance de que isso retorne para o setor. É um objetivo nosso, mas temos que lidar com esse desafio em que vivemos. O principal desafio do governo é acertar as contas, e a equipe econômica exerce uma liderança sobre o governo. No longo prazo, para daqui a 10 anos, pretendemos que seja possível que 100% do Fust retorne para o setor em políticas públicas", ponderou o secretário.

Os projetos que contarão com recursos dos TACs e da transformação das concessões em autorizações, segundo Borges, são aqueles que farão parte do Plano Nacional de Banda Larga em fase de reelaboração pelo MCTIC.

PNBL refeito

Segundo o secretário, o governo está trabalhando em um novo plano de banda larga para até 2025. "Teremos um mapeamento completo das necessidades de utilização do serviço de banda larga em saúde, educação, e-Gov e acessos a comunidades, identificando a necessidade de capacidade da rede para os investimentos necessários em redes de acesso e transporte. Inclusive com métricas que nos permitam medir o retorno sobre o investimento", diz. Para o secretário, "com certeza vai faltar dinheiro, então será feita a priorização do que é  mais importante". Em alguns casos, por exemplo, serão priorizados investimentos inclusive em redes de acesso onde não houver rentabilidade.

"As áreas não economicamente viáveis vão ser atendidas por esses projetos. Se todas as multas da Anatel forem transformadas em TACs, o valor gerado para projeto será duas vezes maior do que o valor das adaptações (das concessões). Teremos recursos para implementar essas políticas a curto e médio prazo, deixando os de longo prazo para serem negociados com a equipe econômica na questão do Fust", disse Borges.

Crise e desregulamentação

O secretário reconheceu que o setor de telecomunicações está em crise, mas disse que essa situação não decorre apenas a atuação do órgão regulador e das autoridades políticas. "Há uma situação que se coloca como desafiadora em qualquer país porque a necessidade de rentabilizar os investimentos em dados é geral. Da nosssa parte o que a gente quer é atrair novos investimentos e simplificar a regulamentação. Queremos de um lado que a Anatel seja independente, mas que haja uma desregulamentação que não aconteceu desde a privatização", diz Borges. Segundo ele, ao contrário do que se esperava, houve justamente um processo de ampliação da regulamentação do serviço privado da mesma forma que se faz no serviço público. "Essa consciência existe e vamos trabalhar no caminho inverso. Desregulamentar significa trabalhar muito porque tem muita coisa ara rever. Temos que fazar a análise de impactos da regulamentação atual. Nosso desafio é sempre o de enxugar ao máximo".

Segundo o secretário, o PL 3.453/2015, apoiado pelo governo, "traz um incentivo à retomada de crescimento", diz ele. "Acho que o PL sai até o final do ano e a Anatel está se preparando para isso. Inclusive a metodologia do cálculo do valor presente (da concessão). Tudo será objeto de consulta pública".

Para Borges, a desregulamentação é uma etapa mais trabalhosa do novo modelo, porque significa rever todos os regulamentos e questões, e isso é de um projeto de médio prazo.

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