A Associação Brasileira de Telecomunicações Telebrasil, que realiza seu evento anual esta semana em Brasília, entregou formalmente ao ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, na noite desta segunda, 31, um pedido de prorrogação do Regime Especial de Tributação do Programa Banda Larga (REPNBL) para Todos. O pedido é parte da Carta de Brasília, o documento de reivindicações do setor elaborado por ocasião do Painel Telebrasil.
O REPNBL se encerrou em 30 de junho e, segundo dados do Minicom, conseguiu garantir um total de R$ 17,7 bilhões para investimentos em infraestrutura de telecomunicações em todo o Brasil até 2016, com a aprovação de 1.219.
A Telebrasil quer também uma agenda regulatória para o biênio 2015-2016 para planejamento, simplificação e estabilidade regulatória, a partir da ênfase na simplificação e na desregulamentação, aplicando o princípio de que "a liberdade é a regra" fixado pela LGT, visando à redução dos custos e excessos de obrigações que oneram a prestação dos serviços. "Garantindo também a simetria competitiva para que serviços iguais estejam sujeitos a regras iguais". O argumento das teles é de que há uma concorrência "desigual, injusta e desleal" por parte de algumas OTTs, que ofertam serviços de voz, vídeo e mensagens de forma similar aos serviços de telecom, e que pode colocar em risco "o crescimento da infraestrutura, o emprego do brasileiro, a arrecadação do governo e a própria sustentabilidade do setor".
A Carta de Brasília pede ainda a criação de um plano de acesso à Internet voltado para a população de baixa renda; políticas públicas que estimulem o compartilhamento de infraestrutura; utilização de modelos de leilões não arrecadatórios; e a previsão de liberdade de modelos de negócios na regulamentação do Marco Civil da Internet.
A carta foi entregue ao ministro Berzoini pelo novo presidente da Telebrasil, o presidente executivo do grupo Algar, Luiz Alexandre Garcia. Ele assumiu o cargo nesta segunda-feira, 31 de agosto, no lugar de José Formoso, presidente da Embratel.
Confira a íntegra da Carta de Brasília 2015:
"O Brasil enfrenta hoje um momento de grandes desafios de ordem econômica, regulatória, de atração ao investimento, de manutenção das conquistas alcançadas e de inclusão dos ainda excluídos. Nesse cenário de dificuldades, as Telecomunicações do Brasil, diante da sua essencialidade e da sua importância como plataforma de desenvolvimento do País, se dedicaram a identificar ações que permitam a retomada de um ciclo virtuoso para o Brasil e para toda a sociedade.
O setor de telecomunicações, que representa 4,2% do PIB, foi o setor de infraestrutura que mais investiu no País nos últimos anos. Desde 1998, as telecomunicações investiram meio trilhão de reais para construir uma das maiores infraestruturas do mundo e que deve ser usada na promoção do desenvolvimento. Somente em 2014, o setor investiu R$ 31,6 bilhões, recolheu R$ 60 bilhões de tributos e fundos e empregou mais de 500 mil trabalhadores especializados.
Acreditamos que, com o envolvimento de todos – poderes executivos e legislativos de todas as instâncias federativas, órgão regulador e setor privado –, com a adoção de políticas públicas adequadas para o maior estímulo à inovação, para a busca permanente do aumento da competitividade e para o aumento sustentável da produção de riqueza, possamos vencer obstáculos e criar condições para a superação desta crise.
Fruto de um trabalho constante, que se intensificou com as discussões preparatórias do 59º Painel Telebrasil, os diversos segmentos que compõem o Setor de Telecomunicações elaboraram a"Agenda Temática Pró-Desenvolvimento", com as seguintes ações:
- Ambiente Institucional
- Aperfeiçoamento do ambiente institucional – legal, tributário, trabalhista, regulatório e consumerista – justo, isonômico, com segurança jurídica, previsível e com menor interferência do Estado, que estimule os investimentos em infraestrutura de redes e serviços de telecomunicações.
- Promoção, pelo Estado Brasileiro em parceria com a Iniciativa Privada, da utilização intensiva e extensiva de soluções completas com TICs, para o atendimento de demandas sociais básicas, o desenvolvimento das cidades inteligentes e a inovação, aumento da competitividade e produção de riqueza pela economia nacional.
- Aderência plena das leis municipais à Lei Geral das Antenas, proporcionando um ambiente favorável ao licenciamento de estações e redes de telecomunicações.
- Fomento aos Investimentos e Massificação do Acesso à Internet
- Prorrogação do Regime Especial de Tributação para projetos de Banda Larga (REPNBL) até 2022, o qual tem possibilitado investimentos massivos nas novas redes de banda larga.
- Fomento à continuidade dos investimentos nas infraestruturas de redes e serviços de telecomunicações, com neutralidade tecnológica e com a utilização de alavancas para incentivar a demanda como principal caminho para a massificação do acesso à Internet em banda larga, dentre elas um Plano de Serviço para acesso à Internet, voltado para a população de baixa renda (como, por exemplo, os inscritos no Cadastro Único do Governo Federal), com isenção tributária e redução de preço, com uso do FUST.
- Evolução das Políticas Públicas que estimulem o compartilhamento das infraestruturas intra e interssetoriais.
- Utilização de modelo de leilões sem caráter arrecadatório, sem condicionamentos que encareçam o produto final a ser levado para o consumidor, possibilitando novos investimentos na ampliação da cobertura do serviço licitado levando-se sempre em conta o custo e benefício da obrigação exigida.
- Regulamentação do Marco Civil da Internet que mantenha a liberdade de modelos de negócio nele previstos e que estimule novos investimentos no Brasil.
- Planejamento, Simplificação e Estabilidade Regulatória
- Estabelecimento de uma agenda regulatória para o biênio 2015/2016, a partir da ênfase na simplificação e na desregulamentação, aplicando o princípio "a liberdade é a regra" fixado pela Lei Geral de Telecomunicações, visando à redução dos custos e excessos de obrigações que oneram a prestação dos serviços – especialmente aqueles associados ao regime de concessão, à reversibilidade de bens e à outorga de licenças segmentadas (por serviço/por faixa de frequência) -, com a revisão imediata dos indicadores de qualidade para que possam refletir as reais necessidades dos usuários dos serviços de telecomunicações.
- Estabelecimento de um ambiente regulatório que defina as mesmas regras para os mesmos serviços de telecomunicações, inclusive os de TV por Assinatura, garantindo simetria competitiva.
- Contínuo aperfeiçoamento dos princípios, critérios e procedimentos para a definição de infrações e as respectivas cominações de multas na prestação dos serviços.
- Celebração de Termos de Ajustes de Conduta (TACs), visando à conversão de multas em investimentos, com o estabelecimento de compromissos de investimentos, norteados pelos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
- Carga Tributária
- Estabelecimento de uma pauta para a redução gradativa da carga tributária federal e estadual incidente sobre os serviços de telecomunicações, adequando-a à sua essencialidade, singularidade e relevância.
- Redução da carga tributária específica incidente sobre o setor, a partir da isenção e desoneração das taxas setoriais (FISTEL, FUST e FUNTTEL), visando a garantir o equilíbrio entre os valores arrecadados e os efetivamente aplicados, conforme suas respectivas finalidades.
- Redução imediata do FISTEL para os serviços da espécie M2M, visando a estimular o desenvolvimento da Internet das Coisas (Internet of Things), e para as estações de satélites.
- Rejeição de qualquer aumento de carga tributária – em especial ICMS e PIS/COFINS – sobre serviços de telecomunicações, incluindo TV por Assinatura.
Por fim, reiteramos que, para garantir que o País continue trilhando a sua trajetória de vanguarda em termos de telecomunicações, alavancando o desenvolvimento social e econômico, é vital que o Poder Público faça a sua parte e aperfeiçoe o ambiente institucional de modo a torná-lo mais justo, isonômico, com segurança jurídica, previsível e com menor interferência do Estado, que estimule investimentos em infraestrutura de redes e serviços de telecomunicações e que garanta a livre, ampla e justa competição.
Nesse sentido, se faz urgente a aplicação do mesmo conjunto de normas – tributárias, de atendimento, de qualidade, de uso de redes e de recursos regulados – às operadoras OTTs quando prestam serviços equivalentes aos de telecomunicações.
A competição é boa para o usuário, mas uma competição ampla, justa e leal, em que "serviços iguais estejam sujeitos a regras iguais".
O setor de telecomunicações confia e acredita no Brasil e na sua capacidade de continuar sendo protagonista do desenvolvimento desse grande país. Estamos prontos para enfrentar novos desafios".
