Lei de atividades espaciais traz preocupação com sustentabilidade

Imagem: Wirestock/Freepik

Com a chegada de constelações de satélites não-geoestacionários cada vez mais numerosas orbitando o planeta, o Brasil deu um passo em direção à sustentabilidade espacial. Sancionada nessa quarta, 31, a Lei nº 14.946/2024 introduziu novas regras para as atividades espaciais no País. 

Entre as principais novidades trazidas pela lei estão novos dispositivos que focam na redução da quantidade de lixo espacial gerada pelo setor, com uma seção dedicada à "proteção ambiental".

O artigo 35, por exemplo, estabelece que "a atividade espacial deverá ser planejada e realizada de forma a atenuar a geração de detritos espaciais". Além da sustentabilidade no espaço, o objetivo desse dispositivo também é reduzir o risco de colisões em órbita. Isso vale, obviamente, para as empresas brasileiras ou atuantes no Brasil. 

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Regulador

Para tratar da sustentabilidade espacial, a legislação atribuiu novos poderes à Agência Espacial Brasileira (AEB). Agora, é responsabilidade desse órgão emitir regulamentos específicos para mitigar a geração de detritos nas atividades civis. A autoridade também fica responsável pela fiscalização da atividade no Brasil, exceto aquelas previstas em lei pela Anatel (que não tem como responsabilidade cuidar de questões como sustentabilidade, só espectro e órbita).  Não está claro, portanto, como será a interação entre a Anatel e a AEB no que diz respeito à autorização para operações satelitais no Brasil que possam ter impacto na sustentabilidade espacial.

Já quando se trata da regulamentação e fiscalização das atividades espaciais desempenhadas pela defesa nacional, a competência será do Comando da Aeronáutica. 

Além disso, "incumbirá ao Comando da Aeronáutica, com o apoio da AEB, a coordenação dos meios para a consciência situacional espacial dos artefatos e dos detritos espaciais". Os dois órgãos também trabalharão juntos para  coordenar a análise de possíveis colisões durante o lançamento de atividades espaciais civis.

A AEB também fica responsável por orquestrar ações para resgate de detritos espaciais no Brasil. Para isso, a agência poderá realizar acordos e parcerias caso haja necessidade para realizar essas atividades de resgate.

A nova legislação também estabelece que parte dos recursos que a União obter a partir da exploração espacial serão destinados ao "desenvolvimento socioambiental dos territórios adjacentes àqueles nos quais são desenvolvidas atividades espaciais". 

Cenário

A nova Lei nº 14.946/2024 chega em um momento em que existe uma atenção mundial para a ocupação desenfreada do espaço. No mês passado, a Anatel abriu uma consulta pública sobre o pedido da Starlink para ampliação do número total de satélites autorizados a operar no Brasil. Da mesma forma, a Anatel levou à ITU uma proposta de resolução para questões de sustentabilidade espacial.

Vale lembrar que operadora do Elon Musk deseja obter autorização para operar 7,5 mil novos satélites não geoestacionários. Por aqui, a companhia tem licença de exploração de 4.408 satélites. Mas o projeto da empresa americana planeja uma frota com mais de 42 mil equipamentos desse tipo em órbita à longo prazo – para apoiar serviços de Internet banda larga.

A próxima grande constelação de satélites para Internet banda larga, o Projeto Kuiper, também prevê um número elevado de satélites: 3,2 mil. Essa operação liderada pela Amazon já tem permissão para atuar no Brasil desde 2022. Mas o início da comercialização dos serviços só deve começar em 2025.

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