Após o pedido de suspensão cautelar autorizado pela Justiça Federal, a TIM apresentou na última sexta-feira, 29, nova proposta de oferta de referência (ORPA) de roaming para a Anatel. Mas há relevantes condicionantes na oferta da operadora. Além de impedir roaming permanente, prazo máximo de 18 meses e garantia de modelo de negócios para Internet das Coisas, a TIM propôs um novo valor para o preço de referência – e que seria "igual para todas as operadoras" – ainda acima do determinado pela agência.
A empresa justificou que "só agora teve condições de elaborar a proposta citada, pois o acesso aos autos do processo decisório só foi concedido pela entidade regulatória no início do mês de julho, após ter sido negado antes da decisão da Anatel". Até por isso, afirma, "tornou-se necessário recorrer à Justiça para que a companhia pudesse ter tempo hábil para analisar os documentos e estudos que basearam a decisão e se manifestar tecnicamente com o suporte de uma consultoria externa independente (Advisia)."
Conforme a proposta, o valor de referência de atacado para o tráfego de dados em roaming proposto pela TIM é de R$ 4,91 por Gigabyte, inferior ao "preço médio do varejo, calculado pela própria Anatel, de R$ 5,86". A empresa diz que isso reflete o os resultados do modelo de custos, adotado pelo órgão como metodologia, mas que também "evita as distorções de um modelo teórico bottom-up que não representa os custos e a realidade operacional das operadoras no Brasil".
Ainda assim, o preço é quase o dobro do que o estabelecido como referência pela Anatel, de R$ 2,60/GB. O relator do processo na agência, conselheiro Moisés Moreira, havia justificado que o valor de R$ 5,86 era praticado pela própria Oi no atacado no final do ano passado, e que havia baixado esse custo para fomentar a entrada de novos players.
Outros quatro "aspectos de natureza econômica" foram considerados na proposta da TIM:
- Vigência máxima de 18 meses dos contratos de roaming em áreas coincidentes, prazo a partir do qual é preciso contar com os investimentos em rede de quem comprou a frequência.
- Vedação absoluta da prática ilegal e abusiva do roaming permanente, já condenada pela Anatel, mas objeto de manobras judiciais por parte de empresas empenhadas em criar modelos de negócios irregulares.
- Manutenção do modelo de negócios de cobrança da assinatura M2M, que nunca se mostrou ser um gargalo nas relações setoriais e atua também como desincentivo à ilegalidade do roaming permanente.
- Valores de referência iguais para todas as operadoras, para evitar que a regulamentação seja fonte de distorções competitivas.
A TIM afirma ainda no comunicado que "preza firmemente pela livre disputa de mercado e pelo combate à concorrência desleal". A proposta da empresa está atualmente na Superintendência de Competição da Anatel, conforme apurou TELETIME.
