"Marco Civil da Internet serve para garantir que ela continue sendo como é", diz Molon

Durante a Sessão Especial realizada nesta quarta-feira, 1º, durante a feira e congresso ABTA 2012, o Marco Civil da Internet – projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde o ano passado – foi alvo de discussão. O deputado federal e relator do Marco Civil Alessandro Molon (PT/RJ) explicou os principais pontos do projeto de lei: liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade, atuação do poder público, responsabilidade civil de terceiros e guarda de registros (logs).

Notícias relacionadas
Um dos pontos que gerou mais controvérsia no debate foi a neutralidade da rede, isto é, o princípio que afirma que todas as informações que trafeguem na Internet devem ser tratadas da mesma maneira, sem prioridade. O projeto de lei prevê que os parâmetros de neutralidade devem ser indicados pelo Comitê Gestor da Internet (CGI). Esses princípios orientariam a regulamentação da Presidência da República.

O conselheiro da Anatel Marcelo Bechara afirmou que a fiscalização da neutralidade deve ser feita pela agência, ganhando adesão do advogado Pedro Dutra: “Quando o Comitê decide o que é discriminativo ou não, ele deixa de recomendar e passa a decidir, subtraindo competências da Anatel e passando a ter função regulatória”. Para ele, a Anatel deveria propor regulamentos, uma vez que este é o momento de fortalecer as agências reguladoras.

O professor Arthur Barrionuevo, da FGV, acrescentou que uma gestão de rede razoável deve ser definida primeiramente ao verificar se a prática discriminatória é tecnicamente necessária. “Sem dúvida precisamos de respostas regulatórias aos problemas de discriminação, mas não pode ser uma camisa de força”, afirma, acrescentando que uma Internet muito democrática e ao mesmo tempo muito lenta não iria atender às demandas da sociedade. O deputado Molon acatou as sugestões, mas afirmou que o CGI seria apenas um órgão consultivo da Presidência, que não impediria o poder Executivo de ouvir outros órgãos. “Para garantir que a Internet permaneça aberta à inovação, temos que garantir que a Internet seja livre e acessível a todos”, afirma.

O debate terminou com uma comparação entre os modelos regulatórios da Internet no Brasil e em outros países, lembrando que apenas Holanda e Chile possuem Marcos Civis para os meios. “Vamos aprender muito, mas temos de ter a certeza que podemos servir de exemplo para influenciar positivamente outros países”, finalizou Molon.

Histórico

O deputado lembrou que o projeto começou a ser debatido no Ministério da Justiça por uma demanda da sociedade, que exigia que se criasse uma lei que garantisse direitos na web antes que se discutisse a criminalização dos atos praticados nela. Esta é a primeira lei geral da Internet, colocada em discussão 17 anos após a oferta inicial dos serviços, em 1995.

Como é um Marco Civil, e não Penal, questões como cibercrimes e direitos autorais não são discutidas pela lei. “O Marco Civil da Internet serve para garantir que ela continue sendo como é”, explica Molon, acrescentando que é fundamental ter um parâmetro legal para a rede. Mas outros pontos ganham bastante destaque, como a proteção à intimidade da vida privada das pessoas e o direito ao não fornecimento de dados conexão e navegação para terceiros sem consentimento prévio e informado do usuário. “É direito do usuário ter informações claras e completas sobre o uso e a coleta de seus dados pessoais”, explica o deputado.

Além da transparência nas práticas de gerenciamento no tratamento dos dados, a lei prevê também que no término da relação entre duas partes, as informações sobre os usuários sejam excluídas pela empresa. “Se o usuário sair de uma rede social, por exemplo, seus dados não poderiam continuar com a empresa, teriam que ser apagados”, afirma. Outro ponto tocado pelo Marco é a livre manifestação: os usuários que tiverem conteúdos removidos de qualquer espaço da Internet teriam o direito de se defender e divulgar as razões que levaram à remoção.

Por outro lado, o texto do Marco Civil também retira a responsabilidade dos provedores por conteúdo gerado por terceiros, eximindo empresas como o Google, Facebook e Twitter de serem punidas por postagens de seus usuários. Os provedores só seriam responsabilizados se mantiverem o conteúdo no ar depois de ser julgado como ofensivo pela Justiça.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!