O governo decidiu colocar no texto final do Decreto que estabelece o Plano Geral de Metas de Universalização as datas limites para que a Anatel defina as metas de qualidade para as redes que dão suporte à banda larga e para a licitação das faixas de 2,5 GHz e 450 MHz. O Decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado em edição extra do Diário Oficial nesta sexta, dia 1, define, como já havia antecipado o ministro Paulo Bernardo, que a Anatel terá até do dia 31 de outubro para definir os parâmetros de qualidade do SMP (redes móveis) e do serviço de SCM (redes fixas).
Até o dia 30 de abril de 2012 a agência deverá "licitar a expedição de autorização" para as faixas de 450 MHz, observando o princípio da ampliação progressiva dos serviços de voz e dados em áreas remotas; atendimento gratuito de escolas públicas rurais; obrigações para fornecimento de infraestrutura de baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural e; compromisso de abrangência mínima de 30 km a partir de localidades atendidas com acesso STFC.
Outra novidade foi a imposição, por decreto, da data limite para o leilão da faixa de 2,5 GHz, que também deverá acontecer até o dia 30 de abril de 2012.
PGMU III
