A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e a Associação Brasileira de Internet (Abranet) manifestaram nesta segunda-feira, 01 de junho, preocupações quanto aos PLs 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) e 1.4290/2020, dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP). Os projetos tratam de fake News e criam a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O projeto de Alessandro Vieira está pautado para ser votado nesta terça-feira, dia 2 de junho.
Segundo a Abrint, estes PLs podem causar prejuízos às empresas provedoras de aplicação devido à insegurança jurídica e oferecem o risco de se estabelecer censura e ferir a liberdade de expressão dos brasileiros. "Se a sua aprovação se concretizar, o Brasil caminhará na contramão do seu histórico fértil e internacionalmente reconhecido da aprovação do Marco Civil da Internet", afirma a entidade setorial em comunicado.
A associação diz ainda que há, nos dois projetos, conceitos vagos e contraditórios, direcionamento do seu teor à uma ou outra empresa específica que hoje atua no mercado, e inversão do regime atual de responsabilidade de provedores de aplicação previsto no Marco Civil da Internet, que prevê que os provedores apenas sejam responsabilizados pelos conteúdos dos seus usuários caso deixem de cumprir uma ordem judicial que determine sua remoção.
No comunicado publicado nesta segunda-feira, a Abrint destaca ainda que o texto dos projetos obriga as empresas de monitorarem contas inautênticas e disseminadoras artificiais, podendo sofrer sanções caso não o façam. "Isso estimula os provedores a controlar tais conteúdos e a atuar por precaução, o que fomenta a censura e vai na contramão do tratamento adequado da desinformação", diz a entidade. A associação também levanta preocupação pela ausência de instrumentos de direito de defesa e a garantia de devido processo previamente à remoção dos conteúdos.
Por fim, a Abrint reconhece que é preciso combater a desinformação, mas com educação e conscientização, aliando este dois aspectos com o desenvolvimento tecnológico e ciência de tratamento de dados com uma normatização adequada e compatível com o cenário amplo e inovador.
Abranet
A Abranet por sua vez, reconhece a importância do tema e louva a atitude do senador Alessandro Vieira em propor solução para um assunto extremamente complexo, mas entende que é preciso aprofundar e ampliar o debate sobre o tema, antes da votação do texto no no Legislativo. A entidade vê com preocupação a possibilidade do projeto de lei 2.630/2020 ser votado pelo Senado já nesta terça-feira, dia 2 de junho.
A associação entende que muitas democracias mundiais estão debatendo esse problema e que poucos países adotaram uma legislação específica para o solucioná-lo. Por isso, "é preciso garantir um debate amplo, que assegure a participação dos diversos atores envolvidos e que considere as várias dimensões do problema – jurídica, tecnológica, econômica, etc, para evitar medidas que, ainda que bem intencionadas, aprofundem a probabilidade de arbitrariedades na remoção de conteúdos, contrárias aos interesses de nossa democracia e princípios de nossa Constituição", diz a entidade no documento.
Como a Abrint, a Abranet diz que a proposta original apresentada pelo senador Alessandro Vieira contém pontos preocupantes e merece alterações, especialmente no ponto sobre a responsabilização dos intermediários. "O texto vai na direção oposta do que está previsto no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 2014), propondo a inversão da estrutura de responsabilização ali estabelecida. Se no Marco Civil o princípio básico era proteger a rede, a liberdade de expressão e a inovação, responsabilizando os usuários que atuavam de forma abusiva; a proposta do projeto de lei tenta responsabilizar a rede e as plataformas pelo uso abusivo daqueles usuários", diz a Abranet no seu comunicado.
Outro aspecto apontado como problemático no projeto de lei de Alessandro Vieira pela Abranet é que o texto propõe uma interferência nas características dos serviços tecnológicos oferecidos pelos provedores – notadamente nas redes sociais e mensageria privada – podendo inibir a inovação e, ao favorecer os produtos de algumas empresas em detrimento de outras, a competição nesses mercados.
A entidade critica também a presença de conceitos vagos e obrigações excessivamente detalhadas, o que pode gerar inúmeros problemas na implementação da futura legislação, seja pelo risco de afetar práticas nada relacionadas com desinformação, seja pela possibilidade de tais obrigações se tornarem obsoletas rapidamente.
Por fim, a Abranet solicita ao presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao senador Alessandro Vieira e a todos os demais senadores, que posterguem a apreciação do PL 2.630/2020 e promovam audiências públicas virtuais, de forma a assegurar o devido amadurecimento e aprimoramento do projeto.
