Até esta quarta-feira, 1º, o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não havia recebido a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta da Oi, aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel no dia 19 do mês passado. O texto aprovado prevê investimentos de R$ 3,2 bilhões pela operadora em quatro anos, principalmente na ampliação de redes de transportes e acesso e na melhoria de atendimento ao consumidor. A assinatura do TAC depende do aval do órgão de controle, que expediu cautelar para verificar a existência de irregularidades no termo.
Segundo o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações do TCU, Marcelo Cunha, a Anatel já informou a aprovação do documento, mas pediu tempo para atualizar os valores. No texto aprovado, o valor das multas que serão transformadas em investimentos estava estimado em R$ 1,5 bilhão. Esse valor de referência será mais que duplicado, no acordo acertado com a Oi.
A proposta aprovada é significativamente diferente da proposta inicial daquela que o TCU teve acesso e que gerou a edição da medida cautelar. O termo não prevê, por exemplo, o desconto das multas na assinatura básica pelo prazo de 10 anos, ponto que despertou maior atenção do órgão regulador. De acordo com Cunha, esse prazo superava o tempo de validade do TAC, que é de quatro anos, além de trazer insegurança sobre possíveis mudanças no modelo da concessão, em estudo agora pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Outra dúvida apontada por Cunha é na capacidade de fiscalização da Anatel sobre o cumprimento do acordo. "Já está constatada a dificuldade da agência em cumprir prazos para verificação de descumprimentos e para aplicação de sanções", disse o secretário. Ele citou como exemplo a apuração do cumprimento das condicionantes impostas à Oi pela compra da Brasil Telecom. "Já se passaram oito anos e essa tarefa não foi concluída", afirmou.
Caso seja aprovado o TAC proposto, o TCU não vai acompanhar diretamente o cumprimento do acordo. "Não é nossa função, que é de fortalecer a agência para que cumpra suas atribuições", adiantou Cunha. Mas isso não impede o monitoramento da atuação da Anatel nessa nova tarefa.
A avaliação do TAC pelo TCU deve levar em consideração o voto contrário apresentado pelo conselheiro Otávio Luiz Rodrigues. Isto porque ele baseou sua análise no parecer da procuradoria especializada da Anatel, parecer semelhante que influenciou o órgão de controle a expedir a cautelar.
No voto, Rodrigues coloca em dúvida a capacidade financeira da Oi em cumprir os investimentos propostos e na inclusão de itens que nada tem a ver com multas aplicadas à operadora, como é o caso da aceitação da inclusão dos R$ 101 milhões referentes aos condicionamentos não cumpridos pela Oi na época da fusão com a Brasil Telecom. Cunha disse que essa questão também está no foco do TCU.
