Na opinião do secretário de inclusão digital do MCTIC, Maximiliano Martinhão, o problema em relação à franquia de dados na banda larga fixa foi um processo de falha de comunicação "quase a beira do caos" iniciado por uma operadora – a celeuma começou após o anúncio da mudança de contratos da Vivo para 2017. Durante encontro de provedores da Abrint nesta quarta, 1º, ele argumentou que o modelo de franquias é previsto na regulamentação e que outras empresas (referência à Net) já contavam com isso em contrato. Segundo ele, a comunicação "foi feita de maneira muito açodada nesse processo", mas que "é compreensível em uma estrutura com cada vez mais demanda, pensar em mecanismos para tornar o equilíbrio financeiro e econômico para atender e expandir a estrutura".
Martinhão diz que o antigo Ministério das Comunicações realizou um benchmark com um grupo de países (Estados Unidos, Irlanda, Espanha, Portugal e Argentina). "Identificamos que há liberdade, e o usuário escolhe o plano que lhe é mais adequado", declara. O representante do MCTIC afirma ainda ter ficado satisfeito com a cautelar da Anatel, que suspendeu a alteração de contratos por tempo indeterminado, já que isso permitiu ganhar tempo para aprofundar a discussão e achar um modelo mais adequado ao País, "considerando os consumidores".
O presidente da Anatel, João Rezende, ressalta, entretanto, que a cautelar não atinge operadoras com menos de 50 mil assinantes, que podem continuar a oferecer as franquias. "Empresas que gostariam de fazer a banda larga via satélite estão preocupadas com esse debate, porque o satélite tem capacidade", disse, garantindo não haver problemas. Disse ainda que possivelmente a maior parte das operadoras teria, hoje, dificuldade de implementar um modelo de franquia por não ter sistemas preparados para isso.
Rezende afirma, ainda, que não há dispositivo na LGT ou no Marco Civil que proíba esse modelo de negócios (com franquias). Mas criticou a maneira com a qual a Vivo iniciou o debate, sem ter demonstrado ferramentas adequadas para o usuário acompanhar detalhadamente o consumo. "O conselho vai ter que seguir regulamentos em que não há proibição de planos por franquia, e acho que seria extremamente prejudicial se começássemos a impor o modelo de negócios", diz o presidente da agência. Ele critica projetos de Lei no Congresso que visam a extinção do modelo de franquias e da aplicação do regime público para a banda larga. "A Internet não é direito fundamental – não está na Constituição. Se o Estado colocar, vai ter que colocar fonte de financiamento, não existe regra para fundamentar isso", argumenta.
Regulação da Internet
Perguntado se dentro da estrutura da nova secretaria que ocupa no MCTIC, que cuida de inclusão digital e Internet, caberia ao órgão definir as políticas setoriais e regulatórias para o ambiente da Internet, o secretário Maximiliano Martinhão disse que esse desenho ainda está sendo feito dentro da modelagem do novo ministério, mas ainda não há definição.
