SindTelebrasil contesta novas realocações para o Fistel

O SindTelebrasil (sindicato patronal que representa as operadoras de telecomunicações) não quer permitir que o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) seja usado para financiar outras áreas que não sejam relacionadas ao setor de telecom. Alguns deputados já manifestaram interesse em ampliar a aplicação do fundo no fomento à produção audiovisual independente, o que está, inclusive, previsto no PL 29. O SindTelebrasil, entretanto, já alertou deputados envolvidos na discussão do PL 29 sobre a suposta inconstitucionalidade da realocação do Fistel para o incentivo à produção audiovisual independente, de acordo com o superintende do sindicato, César Rômulo.
O SindTelebrasil move uma ação na Justiça contra o remanejamento de 10% do Fistel para a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), criada pela MP 11652 do ano passado. Rômulo afirma também que o SindTelebrasil está disposto a contestar qualquer iniciativa que trate de realocação do fundo. "A lei diz que o fundo deve ser totalmente aplicado para o fim a que se destina. Se nós estamos contestando dessa vez, significa que faremos novamente se for necessário", diz Rômulo. O Fistel foi criado na década de 60 para financiar as ações de fiscalização do setor de telecomunicações. No ano passado, foram arrecados R$ 1,9 bilhão dos quais apenas R$ 270 milhões foram para a fiscalização do setor, via Anatel, como previsto na lei. Parte do Fistel, por exemplo, completa o orçamento da Ancine, para o setor de cinema.
A MP que criou a EBC instituiu uma nova contribuição, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – que corresponde a 10% do que as empresas arrecadam com o Fistel, o que é estimado em R$ 200 milhões.

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A Justiça deu prazo de 72h para que a Anatel se manifeste sobre a cobrança. A Anatel foi incluída na ação porque foi nomeada responsável pela arrecadação da parcela do tributo destinada à EBC. Até o momento treze empresas depositaram a contribuição em uma conta criada pela Justiça. O SindTelebrasil também aponta ilegalidade com relação ao período da cobrança. Como a lei foi aprovada em março do ano passado, a arrecadação começaria apenas em 2010 sobre o ano de 2009.

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