O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 1º de abril, um acórdão que prorroga o prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do fundo setorial.
O prazo foi prorrogado de 31 de março para 31 de julho deste ano, para todos os agentes financeiros.
O PAR deve ser apresentado anualmente pelos Agentes Financeiros do Fust, abrangendo três exercícios financeiros, e estabelecendo os elementos necessários à aplicação de recursos em um ou mais programas, bem como para o acompanhamento e a execução destes.
O Plano de Aplicação de Recursos de cada agente deverá conter ainda informações como o nível de programas, devendo as informações relativas a projetos, atividades e iniciativas serem exigidas das entidades beneficiadas, que as apresentarão ao agente financeiro no momento da formulação do pleito de alocação de recursos do Fust.
