A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se posicionou favoravelmente ao projeto de lei 4.557/2024, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que propõe que um novo modelo de governança da Internet no Brasil, por meio da agência reguladora coordenando e supervisionando as atividades do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Atualmente, essa coordenação é exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Para a Anatel, a proposta do deputado Silas Câmara tem méritos porque traz para a União a competência de ter, em algum nível, a gestão de recursos críticos que garantem o funcionamento da Internet, registro de domínios e gestão de protocolos IP.

Em seu posicionamento, a Anatel destaca que já desempenhou função importante em um tema conexo, como a alocação de endereços IP quando do esgotamento dos endereços IP na versão 4 (IPv4). "A Agência coordenou ações para acelerar o uso do protocolo IPv6 nas redes brasileiras, tendo logrado bons resultados, com as grandes prestadoras no Brasil rapidamente se tornado aptas a operar com o IPv6 em suas redes", diz a Anatel.

A agência também ressalta que o trabalho realizado pelo CGI.br na execução dessas atividades tem sido conduzido a contento, de forma que o projeto de lei acerta ao prever mecanismos para que essas atividades possam continuar a ser desempenhadas pelo Comitê, mas com a supervisão da Anatel. Além disso, o projeto de lei teria consonância com as recentes ações tomadas por esta Agência em discussões afetas ao ecossistema digital.

A proposta

O PL 4.557/2024, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), também atribui à Anatel a responsabilidade por estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade no debate sobre governança da Internet.

O texto do deputado Silas Câmara também altera a composição do CGI.br, propondo a inclusão de representantes do Poder Legislativo; e a retirada do representante do notório saber sobre assuntos de Internet.