Projetos que propõem mudanças na lei do SeAC podem voltar a tramitar

Foto: Pixabay

Em 2019, a mudança em pontos chaves na lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei 12.854/2011, ou Lei do SeAC), que rege o mercado de TV por assinatura, figurou como um dos principais debates no Legislativo brasileiro. Em um curto espaço de tempo, cerca de 10 proposta apareceram, tendo como foco o fim das restrições propriedade cruzada, a regulação dos serviços de streaming, e a equiparação entre serviços de streaming e serviços de TV paga. Com a pandemia de Covid-19 e a suspensão dos trabalhos das comissões em 2020, pautas setoriais acabaram suspensas, mas a normalização de algumas atividades do Congresso este ano está fazendo com que, lentamente, algumas matérias voltem a tramitar.

Entre as propostas criadas que tramitam no Senado e na Câmara, três projetos de lei merecem destaque: o PL 3.832/2019, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o PL 4.292/2019, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o PL 8.889/2017, também do deputado Paulo Teixeira. Este é o que tem maiores chances de evoluir.

PL 8.889/2017

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O PL 8.889/2017 tramitou na Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara, onde foi discutido, inclusive com a realização de uma audiência pública. Ele traz propostas para a regulação do vídeo sob-demanda (VOD), alterando a Lei do SeAC. Na CCULT  relatoria esteve com a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Apensando ao projeto de Paulo Teixeira está o ao PL 9.700/2018, de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Após aprovação na Comissão de Cultura, o texto seguiu para a CCTCI, onde está atualmente. No último dia 24 de março, o deputado André Figueiredo foi escolhido relator da matéria.

Ao TELETIME, Figueiredo disse que o texto veio para preencher lacunas existentes atualmente na Lei do SeAC. "Esse PL é de extrema importância para preencher as lacunas da Lei do SEAC, frente às novas plataformas de distribuição de conteúdo audiovisual. Essa indústria representa uma imensa oportunidade de negócios para o País e sua boa regulação vai ser determinante para definir se estaremos somente como lado consumidor da cadeia ou se participaremos, também, como produtores de conteúdo", afirmou o parlamentar.

PL 3.832/2019

O PL 3832/2019 do Senado foi uma das propostas que mais perto chegou de uma definição, mas arrefeceu e não tem muitas chances de andar. A relatoria estava com o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), falecido em outubro de 2020 vítima de falência múltipla de órgãos ocasionada pela Covid-19. Desde 2019, o PL se encontra no plenário do Senado para votação. Há requerimentos para que a proposta seja também apreciada pela Comissão de Educação (CE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. Os requerimentos precisam ser aprovados para que o texto passe por essas comissões.

A depender da comissão, ele poderá ser redistribuído. Na ficha de tramitação, ainda consta o nome do senador Arolde de Oliveira como relator. Acredita-se que o PL 3.832/2019 não tramitará por agora, já que tem projetos com o mesmo teor que foram protocolados na Câmara, depois do projeto de lei de Vanderlan, com a tramitação mais avançada. No máximo, o que pode acontecer é uma tramitação em mais comissões a depender da leitura dos requerimentos em Plenário.

Para o senador Vanderlan Cardoso, o texto é extremamente importante, mas dificilmente ele será apreciado pelo plenário, já que agora, as prioridades são propostas relacionadas ao combate da pandemia. "É um projeto muito importante para o mercado audiovisual, mas como não tem correlação com a Covid-19, infelizmente não deverá ser apreciado no plenário do Senado tão cedo. Em 2020 já havia esse acordo no Senado, de não apreciar nada que não tivesse ligação com o coronavírus. Com as novas cepas e o agravamento da pandemia, o aumento de mortes, a prioridade máxima dos 81 senadores é salvar vidas na UTI e correr atrás de vacinas contra a Covid-19", disse o senador ao TELETIME.

PL 4.292/2019

O PL 4.292/2019 foi apresentado na Câmara em agosto de 2019 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A proposta estabelece que "as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais". A ideia do deputado é deixar claro que serviços idênticos aos de TV paga, na forma de pacotes ou de canais, por meio de qualquer tecnologia, serão equiparados para fins legais ao SeAC. Isso implica, por exemplo, o cumprimento de cotas de programação e canais obrigatórios. A proposta de Paulo Teixeira excetua apenas "as obrigações de prestadoras de serviços de telecomunicações que dão suporte ao provimento".

O texto chegou a ser apreciado pela CCTCI, tendo o relator o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e foi apensado a quatro proposições correlatas: PL 4.389/2019, de João Maia (PL-RN); PL 4.507/2019, de JHC (PSB-AL); PL 5.645/2019, do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP); e o PL 5.322/2019, da deputada Mariana Carvalho.

Em fevereiro de 2020, a mesa diretora deferiu os requerimentos apresentados pelo deputado JHC (PSB-AL) e pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que pediam a retirada de tramitação de seus respectivos projetos que seguiam apensados ao de Paulo Teixeira. Atualmente, a proposta conta apenas com os projetos do deputado João Maia e Celso Russomano apensados e terá tramitação por três Comissões: a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), onde está atualmente, e que tem como relator o deputado Amaro Neto (REPUBLIC-ES); e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CDEICS, o texto está com prazo para recebimento de emendas aberto.

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