Uma das mais controversas ações judiciais envolvendo operadoras e Anatel pode agitar novamente o setor neste ano. Na última semana, a Pro Teste apresentou uma nova petição a 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal solicitando a nomeação de um perito para avaliar a real natureza do backhaul implantado pelas concessionárias como meta de universalização da telefonia fixa. A ação, movida em 2008 contra o decreto presidencial nº 6.424/2008 – que trocou a meta de implantação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pela expansão do backhaul -, já paralisou o programa de instalação da rede por meses via liminar judicial.
A disputa entre a entidade de defesa do consumidor e o governo pode ganhar novos capítulos com a petição. Isso porque o documento apresentado pela advogada Flávia Lefèvre reúne evidências que podem não apenas comprometer a expansão do backhaul, mas a própria troca de metas realizada pelo decreto nº 6.424/2008. Na argumentação feita à Justiça para justificar o pedido de perícia, a advogada apresenta dados reunidos pela própria Anatel que evidenciariam a prática de subsídio cruzado entre o serviço de telefonia fixa (público) e o de dados (privado), o que é proibido pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Em nota técnica, que municiou a análise do pedido de anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi, a Anatel constatou que a maior parte dos investimentos feitos pela concessionária Oi estaria sendo destinada à expansão da rede de dados. "É possível, ainda, inferir (…) que o montante global de investimentos realizados no serviço de dados corresponde a um percentual de 80% do total de investimentos realizados na Concessão Local, fato que indica que grande parte dos resultados das empresas foi utilizado no 'financiamento' de um serviço prestado em regime privado", disse a Anatel no documento sobre a fusão Oi/BrT.
Outro fato verificado pela Pro Teste na análise da nota técnica da Anatel é que os investimentos médios totais das concessionárias de STFC estariam na casa dos R$ 2 bilhões por ano, valor abaixo da média história de aportes feitos pela Telebrás no período pré-privatização, de R$ 3 bilhões/ano. Considerando a própria constatação feita pela Anatel sobre os alvos dos investimentos, apenas R$ 400 milhões estariam de fato sendo aplicados na rede do serviço público. Ainda de acordo com a própria Anatel, os investimentos estariam sendo feitos na rede do STFC apenas "para manter o nível de operação".
Na visão da Pro Teste, a documentação da Anatel demonstra que as concessionárias estão praticando subsídio cruzado entre os serviços de voz e dados. E isso revelaria que não há mais necessidade de planos de meta de universalização do STFC, principal alvo da ação da entidade. "As tarifas públicas do STFC estão sendo desviadas para a aquisição de bens que não são essenciais para a exploração do serviço público de telefonia fixa. Portanto, bens que não serão revertidos à União ao término das concessões", argumenta a advogada da Pro Teste na petição. "De fato, os ativos são incorporados ao patrimônio particular das empresas no momento em que são adquiridos", complementa.
Para a advogada, a criação de um novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), incluindo a implementação do backhaul, teria como objetivo apenas "tentar legitimar o desvio ilegal de recursos do STFC para o financiamento de redes particulares de comunicação de dados", afirma a ProTeste. Para a associação, "é inconcebível que o próprio governo invente artifícios, como é o caso dos 'backhauls', para transferir patrimônio público para empresas privadas."
Ainda não se sabe se a Justiça aceitará o pedido de perícia reiterado pela Pro Teste. A avaliação técnica da rede compõe a fase de instrução do processo e serve para auxiliar a Justiça a decidir sobre a causa. Caso o pedido seja aceito, a juíza responsável pela ação, Maria Cecília de Marco Rocha, escolherá os peritos para a análise estrutural da rede.
