Senado despachou sobre PLC 79 ainda durante o recesso, mostra ofício

(Atualizado às 14:45) Este noticiário teve acesso à cópia do despacho que enviou à sanção presidencial o PLC 79/2016. E a data que aparece no despacho é de 31 de janeiro, às 19:40. Ou seja, antes do final do recesso constitucional do Senado, que termina no dia 2 de fevereiro, conforme estabelecido na Constituição. O despacho é assinado pelo terceiro suplente no exercício da primeira secretaria, Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), é endereçado à Casa Civil e encaminha, em nome do presidente do Senado, Renan Calheiros, o PLC 79 para sanção presidencial. Trata-se do Ofício Número 01/2017, ou seja, o primeiro ato do ano. A íntegra do despacho pode ser visualizada aqui.

Com isso, a oposição argumentará que houve desrespeito à decisão da ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo, que ao despachar sobre o Mandado de Segurança impetrado pelos senadores de oposição em dezembro, para acolhimento do recurso que enviaria o projeto ao plenário, disse que a medida não era necessária uma vez que havia uma manifestação do Senado de que não tomaria nenhuma decisão durante o recesso. Disse a ministra em seu despacho:

"As informações prestadas pelo Presidente do Senado Federal afastam a necessidade de atuação urgente na presente causa, por ter a autoridade apontada como coatora afirmado a ausência de risco de ser formalizada decisão sobre os recursos interpostos e, consequentemente, de encaminhamento do projeto de lei à sanção presidencial enquanto o Congresso Nacional estiver em 'recesso constitucional' "

Mais adiante, a ministra afirmou ainda:

"Eventual inadmissão dos recursos em discussão antes do término do recesso parlamentar configuraria, na forma e com o conteúdo exposto nas informações prestadas, fraude contra a jurisdição, passível de exame neste mandado de segurança e com a responsabilização de quem assim proceder, pois, "consumado o ato após o ajuizamento da ação, a impetração não fica prejudicada" (Reclamação n. 4.190, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.2.2007).

As informações prestadas pela autoridade tida como coatora não poderiam ser falseadas, sob as penas imputadas pela lei à tentativa de frustrar a aplicação da legislação vigente e da prestação da jurisdição competente, com as consequências de direito para quem assim atuar". A íntegra da manifestação da ministra pode ser lida aqui.

A oposição prepara um novo recurso ao Supremo alegando que houve descumprimento desta decisão de Carmen Lúcia.

Atualização

A Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) declarou ainda em uma postagem no Facebook que a oposição não conseguiu obter da mesa diretora o despacho do presidente do senado, Renan Calheiros, rejeitando os recursos, o que não foi apresentado. Segundo Vanessa Grazziotin, não existe essa decisão porque ela teria que ter sido lida no plenário e como o Senado está em recesso até dia 2, não há sessão do plenário. Para a senadora da oposição, a decisão de Renan é uma afronta à decisão do Supremo e um desrespeito a 11 senadores que pediram para ter os recursos ao PLC 79/2016 conhecidos.

 

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