Renan envia PLC 79/2016 para sanção presidencial

O presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), provavelmente em seu último ato como presidente da casa, encaminhou o PLC 79/2016, que altera o modelo de telecomunicações, para sanção presidencial. Este noticiário confirmou junto à secretaria de expediente da mesa diretora do Senado que o projeto já foi despachado para sanção e está apenas aguardando o "processado" para que a tramitação seja alterada no site e o texto enviado para publicação no Diário do Congresso. Trata-se do jargão técnico para dizer que falta apenas o envio do texto final para a secretaria legislativa, responsável pela publicação. A informação também foi confirmada para a oposição, que planejava um ato contra o PLC 79 para esta quarta, dia 1. A se confirmar esse desdobramento, o projeto deverá ser sancionado pelo presidente Michel Temer nos próximos dias.

Mas há nuances que precisam ser observadas. Se houver alguma indicação de despacho aconteceu durante o recesso (que pela Constituição termina nesta quinta, dia 2 de fevereiro), é possível que a oposição alegue que houve desrespeito à decisão da presidente do Supremo, Ministra Carmem Lúcia, que escreveu: "As informações prestadas pelo Presidente do Senado Federal afastam a necessidade de atuação urgente na presente causa, por ter a autoridade apontada como coatora afirmado a ausência de risco de ter formalizada decisão sobre os recursos interpostos e, consequentemente, de encaminhamento do projeto de lei à sanção presidencial enquanto o Congresso Nacional estiver em 'recesso constitucional' ". Ou seja, a presidente do Supremo, em decisão no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela oposição, fiou-se na informação de que não haveria decisão durante o recesso e, portanto, não haveria urgência que justificasse liminar. Lembrando que a oposição não questionou no Mandado de Segurança o mérito do PLC 79/2016, mas apenas o não acolhimento dos recursos de envio ao Plenário.

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