O governo não pretende entrar no debate sobre a tramitação do PLC 79/2016 nem sobre a decisão do presidente do senado, Renan Calheiros, enviar o projeto à sanção presidencial antes do fim do recesso parlamentar, mas o fato é muito comemorado nos bastidores.
O entendimento é de que a sanção da lei é uma sinalização importante para que as empresas de telecomunicações possam voltar a ampliar investimentos no setor, especialmente a partir de 2018. "Para ter efeito maior ainda este ano, a lei precisaria ter saído até novembro, o que infelizmente não aconteceu", explica uma fonte do governo, em referência ao período em que os orçamentos anuais são fechados. "Mas esse é um dos principais fatos positivos que o governo tem a mostrar e o avanço do projeto para sanção precisa ser comemorado".
No entendimento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o fato de o texto chegar para sanção apenas em fevereiro, e não em dezembro de 2016, como se esperava, não atrapalha, pois a Anatel e o próprio MCTIC trabalham já nos ajustes necessários.
O foco do governo é, agora, apresentar rapidamente o plano de banda larga que deve contemplar o diagnóstico e as prioridades para os projetos que receberão os recursos advindos da mudança do modelo de concessões em autorizações. A expectativa é que o plano mostre que existem ganhos reais para a sociedade com a transformação do modelo. A expectativa é de algo em torno de R$ 30 bilhões em recursos para políticas públicas, somando os termos de ajustamento de conduta (TACs) e a mudança de regime.
Enquanto isso, a Anatel está com a consulta pública do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) e dos Termos de Autorização para as empresas migrarem. O novo PGO começa a promover os primeiros ajustes regulatórios, mas um regulamento específico para a migração é esperado para até 180 dias após a aprovação do PGO. A expectativa é que as mudanças regulatórias e os cálculos possam ser realizados ainda este ano, para que as migrações aconteçam já em 2018.
