O ministro Hélio Costa anunciou nesta quarta, 1, durante audiência pública na Comissão de Educação do Senado Federal, que sua assessoria jurídica já elaborou a proposta de alteração na Lei Geral de Telecomunicações para permitir a utilização dos recursos do Fust em inclusão digital. As mudanças devem adaptar a LGT à Lei do Fust, aprovado dois anos depois já em um contexto de convergência tecnológica. A idéia é encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência (a Constituição impede alterações nas leis relativas às telecomunicações por medida provisória). De acordo com o ministro, com o regime de urgência, na prática, o prazo de tramitação será o mesmo de uma medida provisória. Nesta sexta, 3, ele apresenta a proposta ao presidente Lula.
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