O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações está concluindo a minuta do decreto da nova política de banda larga para colocar o texto em consulta pública. O Plano de Conectividade – como está sendo chamada – substituía o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e tem o objetivo de levar conectividade a todas as geografias do Brasil, com o foco em infraestrutura de rede.
A ideia da Secretaria de Telecomunicações é levar conexões a sedes e distritos mais populosos de todos os municípios, subir de 60% para 75% o atendimento às sedes municipais, levar backhaul de fibra a municípios que não dispõem desse tipo de infraestrutura; oferecer fibra até a residência (FTTH) nas localidades sem banda larga fixa; e a implantação do 3G ou superior nos distritos não sede, além de assegurar a implantação da tecnologia 4G nos municípios com menos de 30 mil habitantes.
Segundo o diretor do Departamento de Banda Larga do MCTIC, Artur Coimbra, o decreto deve apontar as fontes de financiamento, sendo as principais delas os recursos decorrentes dos Termos de Ajustamento (TACs), assinados entre Anatel e prestadoras, e a verba proveniente da migração das concessões da telefonia fixa para autorizações, prevista no PLC 79/2016. Acontece que essas duas fontes estão de difícil acesso.
O PLC 79, que foi aprovado na Câmara, está parado no Senado desde o início do ano, por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal e não há indícios de que vá andar no curto prazo. Mesmo que seja aprovado, haverá um longo caminho a percorrer na tarefa de precificar os bens reversíveis. Ou seja, é provável que os recursos só fiquem disponíveis no próximo governo, que poderá mudar toda a política pública.
Os TACs, que estavam caminhando, agora sofrem um pesado ataque do Tribunal de Contas da União, que enxerga irregularidades e fragilidades nos processos e ameaça responsabilizar os conselheiros da agência. Com isso, as negociações dos termos devem parar na Anatel.
O fato é que a renovação do PNBL não é feita desde a gestão do ministro Paulo Bernardo, no então Ministério das Comunicações.
