Tag: Constituição
CCS
Conselho de Comunicação diz que "Pânico na Band" não fere a constituição
segunda-feira, 03 de julho de 2017 , 16h11

CCS diz que qualquer tipo de censura viola o direito da liberdade de expressão

JUSTIÇA
MPF/MG pede o cancelamento da rádio Jovem Pan de Belo Horizonte
quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 , 15h32

Emissora teve como sócio, por seis anos, o senador Aécio Neves contrariando, no entendimento dos procuradores, vedação existente na constituição

COMUNICAÇÕES
Para conselho do MPF, agregador de notícias na Internet não é empresa jornalística
sexta-feira, 10 de junho de 2016 , 14h42

Disputa vinha sendo travada nas instâncias do Ministério Público desde 2010, a partir de um questionamento da Abert e da ANJ contra o Terra. Agora, entendimento do MPF está pacificado, mas briga pode ainda ir para a Justiça

APPS
MPF investiga se criptografia do WhatsApp está em desacordo com Constituição
quarta-feira, 04 de maio de 2016 , 19h36

"O direito a intimidade, tal como os demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não é revestido de caráter absoluto, de forma que não pode ser utilizado para ocultar práticas criminosas", entende procurador

Privacidade
STF reafirma que obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo
sexta-feira, 02 de outubro de 2015 , 19h15

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo. A Constituição protege apenas o conteúdo da comunicação telefônica

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