As empresas regionais representadas pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) apresentaram queixas ao governo e à Anatel em relação ao PLC 79/2016, que altera o marco regulatório de telecom, ao compartilhamento de postes e à aplicação de recursos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Segundo o presidente da entidade, Erich Rodrigues, parte de recursos dos TACs poderia ajudar a financiar as políticas públicas para os ISPs. "Poderia prever um percentual mínimo para um fundo garantidor: mesmo 5% da casa de bilhões já resolveria o aporte do fundo", declarou ele durante cerimônia de abertura do congresso da Abrint 2017 nesta quarta-feira, 30. Outra contrapartida, afirma, seria a exigência de que as grandes operadoras compartilhem a rede de fibra no País, aproveitando "muita capacidade ociosa que poderia ser utilizada para potencializar o tráfego".
Chama atenção ainda para a necessidade de uma garantia clara de que a operadora não efetue investimentos por meio dos incentivos do PLC 79 em cidades onde já tem provedor atuando. "Seria concorrência desleal utilizando dinheiro público para subsidiar isso", alega. Na avaliação do presidente da Abrint, o projeto "quer apenas solucionar problemas das concessionárias"; é "vago, impreciso e introduz lacunas ao invés de indicar conceitos"; e "amplia demasiadamente o campo de atuação do regulador", dando um "cheque" para a agência.
Apesar das críticas, Rodrigues afirma confiar na Anatel e diz que "o que ainda dá para ser feito" é aprovar o PLC na forma atual e contratar uma empresa de auditoria independente para fiscalizar a aplicação dos investimentos. "Toda a carga regulatória da concessão deve ser levada em consideração para efeito dos compromissos de investimento, e não somente os bens reversíveis", opina. Ele propõe ainda que o Fust seja convertido em um Fundo de Massificação da Banda Larga (FMBL) para garantir que os recursos sejam destinados à conectividade como foco principal.
Em fim de mandato à frente da associação, Erich Rodrigues reclama ainda do impasse na disputa do preço cobrado pelo uso dos postes e dutos em rodovias pelas distribuidoras de energia elétrica. "Ainda não conseguimos que o preço de referência seja efetivado em conflitos, e pagar 12 vezes mais que grandes operadoras por um ponto de fixação cria forte assimetria", ressalva.
Contraponto
Em conversa com jornalistas, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, declarou que a agência continua discutindo com a Aneel a respeito do preço de referência, mas disse haver também problemas de sobrecarga em postes com o acúmulo de fios. Ele explica que isso tem se agravado com a chegada de novas empresas. "Dou razão em certa hora às distribuidoras porque hoje vemos penduradas nos postes verdadeiras bobinas, é um almoxarifado saindo para o poste e acaba impedindo outros competidores", disse.
O secretário de telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, respondeu que a pasta tem procurado dar atenção à disputas pelos postes e pelo direito de acesso na rodovia. Segundo ele, o governo pretende criar um padrão de recomendações com base na nova Lei de Antenas em forma de cartilha que possa ser seguido por municípios. "Estamos tentando implantar no Distrito Federal e em São Paulo, até para ter o que foi feito nos municípios mais representativos e ser um modelo para o resto do País, mas tem resistência grande", afirma.
Em relação fundo garantidor, Borges afirma que o recurso ficou como uma alternativa ao fundo garantidor de infraestrutura, que está tendo o escopo ampliado por decreto, uma vez que não prevê investimento em telecomunicações. "Isso saiu do MCTIC, aprovado pelo ministro (Gilberto) Kassab, e vai passar pelo Planejamento, que deve ser um processo célere, porque tem apoiado o Ministério há bastante tempo, e a parceria com eles é boa, tenho certeza que a aprovação vai ser rápida", declara. "O desafio é achar verba no Ministério para capitalizar esse fundo para que ele comece a girar e ser utilizado", completa.
