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TV POR ASSINATURA
Operadoras de DTH criticam obrigação da decodificador híbrido proposto pela Anatel
terça-feira, 31 de maio de 2016 , 19h02

Representantes das operadoras de TV por assinatura criticaram a exigência de adoção do conversor híbrido pelas prestadoras do serviço por satélite como forma de levar os demais canais abertos disponíveis das concorrentes, nos casos em que tenham no seu próprio serviço um canal concorrente. A meta faz parte da proposta de revisão do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), colocada em discussão na audiência pública realizada na Anatel, nesta terça-feira, 31. Para as empresas, a exigência tem impacto financeiro de R$ 625 milhões para as empresas, em um momento de dificuldades do País, e que pode elevar o preço do serviço, que atende em maior número a população de baixa renda. Além do mais, entendem que não há um comando legal para essa obrigação, uma vez que na TV digital não existe must carry, e que o benefício advindo para o usuário não passa de trocar o uso de dois controles remotos por um.

Pela proposta da Anatel, a obrigação de implantação de solução para acesso aos conteúdos de todas  geradoras locais nos receptores de DTH, que pode ser a chamada caixa híbrida (que possibilita a recepção de todos os sinais no satélite e os sinais terrestres da TV aberta) foi uma solução encontrada para garantir a isonomia entres as emissoras. Esta obrigação valeria para os casos em que a operadora de TV por assinatura via satélite já carregue sinais de outras geradoras locais concorrentes. Essa exigência passa a valer três anos após a digitalização da TV aberta até o limite de dezembro de 2021.

Para o representante da CPqD, Marcos Manhães, a exigência irá depender da formatação de um novo conversor, que demandaria um prazo de 18 meses, no mínimo. Já o consultor Arthur Bairronuevo, da FGV, o operador deverá ter a margem de lucro esmagada, se não houver possibilidade de aumento de preço. "Hoje a margem já é bem pequena, em função da disputa", ressalta. Também aponta que a exigência cria uma assimetria competitiva entre as empresas de DTH e as operadoras de cabo e fibra, que não terão os mesmos custos adicionais. Nas projeções do consultor, a medida pode levar a redução de mais 950 mil assinantes, especialmente entre a classe de renda mais baixa e impactará na produção em escala do equipamento pela indústria.

O representante do Sindicato das Empresas de TV por Assinatura (Seta), Marcos Bitelli, por sua vez, fez reparos ao texto do regulamento proposto, alegando que o artigo 52, que trata do carregamento obrigatório, se refere apenas aos canais analógicos. "Não há obrigação do must carry no sistema digital, a transmissão de sinal digital depende de acerto com as emissoras abertas", argumenta. Ele salienta que a lei do SeAC, quando fala do tratamento isonômico, dirige o comando é para a Anatel e não para as operadoras.

O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Oscar Simões, afirmou que o DTH serviu para ampliar e popularizar o acesso ao serviço de TV paga, mas que a questão da isonomia já passou, uma vez que a população pode escolher por que plataforma quer ter acesso ao conteúdo. Ele lembrou que a tecnologia possui 75% do market share em 12 estados e só perde a liderança em dois, em São Paulo e Distrito Federal, e que a obrigação, na atual conjuntura econômica, servirá para reforçar a queda de assinantes que, em Alagoas, já chega a 18%, por exemplo. Será a volta da elitização do serviço, prevê Simões, para quem evitar obrigações que aumentem custos é um imperativo.

Para a Claro, a exigência é desnecessária porque o assinante já terá acesso aos canais abertos de forma gratuita com a implantação total da TV digital. A Oi apresentou argumentos semelhantes contra a exigência e disse que o único benefício concreto será a eliminação de um controle remoto para o consumidor.

Emissoras

O diretor do SBT, Roberto Franco, apresentou visão diferente. Ele salientou que a isonomia entre os canais abertos está na base da Lei do SeAC, que serviu para resolver o problema da participação do capital das operadoras de telecomunicações no serviço de TV paga e que o must carry existe no mundo digital. "Ninguém está obrigado a carregar canais abertos, cabe ao empresário decidir, mas se quiser carregar um desses canais, tem que seguir as regras", disse. O executivo disse que da forma como está, toda a opinião publica é formado por apenas um grupo (referindo-se indiretamente à Globo, que tem os acordos de carregamentos com as operadoras), toda a publicidade é apresentada por uma única rede. Para ele, não há um dirigismo do regulador, mas sim a tentativa de solucionar um problema. "O que está havendo um flagrante descumprimento da lei", disse Franco, salientando que o SBT não tem simpatia pela caixa híbrida, mas quer que seu conteúdo esteja em todas as localidades.

O representante da emissora Canção Nova, Pedro Teixeira, também defendeu a isonomia entre os canais de carregamento obrigatório. Segundo ele, quando havia remuneração, o canal que representa era transmitido na TV paga, quando houve gratuidade, as operadoras alegaram inviabilidade técnica. E o presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Ângelo Cançado, disse que o fundamental da regra é ter os olhos voltados para o consumidor. Ele adiantou que antes de o CCS se manifestar sobre o regulamento, o que está previsto na lei, pretende fazer um novo debate sobre o tema.

Anatel

O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, rebateu todas as críticas. Segundo ele, o valor estimado pela Anatel para atender a regra da caixinha híbrida é menor do que o apurado pelas operadoras, em torno de R$ 400 milhões. E que as prestadoras podem optar por não adotar a caixinha, desde que não carreguem mais canais de uma mesma rede, como acontece atualmente. Além disso, afirma que o custo maior das operadoras está relacionado com a compra de conteúdo e não de conversores, como a agência tem constatado em estudo que vem realizando em parceria com a Ancine.

A situação atual é de falta de isonomia em 43 regiões, onde geradoras locais da maior da Globo estão sendo carregada pelas operadoras de DTH. Acontece que nessas localidades está a maioria dos assinantes do serviço. As operadoras já obtiveram no passado a autorização em regulamento para carregar 14 canais nacionais, desde que um único sinal, no entendimento de que a tecnologia satélite limita a a distribuição das mais de 500 emissoras existentes. As redes de cabo e fibra óptica são obrigadas a carregar todos os canais obrigatórios, mas como a área de cobertura é limitada a um único município, o número de geradoras  locais é reduzido A proposta de alteração do SeAC continuará em consulta pública na Anatel até o dia 12 de junho.

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