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Marco Civil
Consulta traz diferentes propostas sobre o papel da Anatel
terça-feira, 31 de março de 2015 , 20h02 | POR SAMUEL POSSEBON

O papel da Anatel após a edição da regulamentação do Marco Civil da Internet é tema que divide os comentários feitos à consulta realizada pelo Ministério da Justiça e encerrada nesta terça, 31.

A ABDTIC (Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações) "entende que compete à regulamentação do MCI indicar, de forma clara e objetiva, as competências de todos os órgãos públicos envolvidos, bem como os destinatários da Lei, evitando-se, assim, futuros questionamentos/conflitos com relação à abrangência subjetiva dessas normas". A entidade ressalta que o Poder Executivo (via Decreto nº 5.581, de 10 de novembro de 2005, e Decreto nº 4.733/2003)  estabeleceu objetivamente as competências do Ministério das Comunicações e da Anatel para o disciplinamento do acesso à Internet e da inclusão digital. Segundo a ABDTIC, "as agências reguladoras foram criadas por diversas razões, mas especialmente no caso do setor de telecomunicações, devido ao fato inexorável de que a lei não consegue acompanhar a velocidade do desenvolvimento tecnológico. A lei e os decretos que visem regulamentá-las não podem prever todas as hipóteses e fatos decorrentes deste processo, sequer suas consequências". Ainda segundo a ABDTIC, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve levar em consideração "todos estes dispositivos, que estão em pleno vigor."

Já entidades com o coletivo Intervozes e o Idec defendem a criação de um Sistema de Proteção à Neutralidade da Rede, articulado a partir de estruturas já existentes e que gozam de diferentes competências. Somente dessa maneira seria possível garantir uma ação contínua e dinâmica voltada à previsão de normas complementares ao regulamento, à definição de padrões e parâmetros técnicos, à fiscalização permanente (e não só responsiva a denúncias e casos específicos de violação) e ao estabelecimento de punições com base no Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis. Esse sistema seria liderado pela Anatel, mas com a participação do Cade, Senacom e CGi.br, segundo a proposta.

"A princípio, não identificamos a necessidade da criação de uma nova autoridade, mas entendemos que os desafios para a garantia da neutralidade da rede podem ser enfrentados por meio do trabalho articulado dessas instituições, cada uma na sua esfera de atribuições, com a designação de servidores e recursos internos dedicados à regulação e fiscalização da neutralidade da rede. Ressalte-se que a existência de estruturas internas, em cada entidade, dedicadas a essa tarefa é condição primordial para o funcionamento do 'Sistema' e a efetivação da não discriminação conforme prevista na LGT e no Marco Civil da Internet", diz a contribuição do Idec.

Para a Abranet, esse papel regulador também cabe à Anatel. A associação, citando a Lei Geral de Telecomunicações, diz que "a Anatel, que, juntamente com o CGI.br, será ouvida na regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo, recebeu comando expresso do legislador para também assegurar a plena observância da neutralidade de rede, sob a ótica das empresas detentoras de infraestruturas essenciais ao acesso à Internet". 

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