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ABTA 2016
Conselheiro alerta para "risco gigantesco" de judiciário atuar como quarto regulador
quinta-feira, 30 de junho de 2016 , 00h30

Há um "risco gigantesco" de que o judiciário passe a atuar como um quarto sistema regulador, na opinião do conselheiro da Anatel, Igor de Freitas durante debate na ABTA 2016 nesta quarta, 29. Por conta do novo Código de Processo Civil, alega, cria-se um "contencioso de massa" a partir de um déficit regulatório e, assim, a decisão de um juiz pode ser adotada, virando regulamento aplicado. "Teremos potencialmente no Brasil um quarto sistema regulador do judiciário, saindo de julgamento de casos concretos para uma generalização da regra", alertou.

Segundo afirmou Freitas, haveria o risco ainda de afetar investimentos de médio e longo prazo, uma vez que as decisões seriam tomadas sem análise de impacto e em âmbito nacional. "O judiciário não pode estar aqui para se arvorar a regular preço em qualquer setor regulado", reclamou.

Justamente diante desse cenário, na visão do conselheiro da agência, há um problema institucional de governança no sistema. Afirma que se deve procurar não um esforço regulatório em relação à franquia de banda larga fixa, por exemplo, mas o diálogo para resolver problema, uma vez que os "mundos legislativo e judiciário têm de entender que quem não faz investimento, sai do jogo". "O caso da franquia (de banda larga fixa) é o primeiro exemplo evidente a ser definido no âmbito e ser transformado por força de lei em uma regra da Anatel", citou.

O conselheiro ressaltou ainda que a agência tem poder normativo na franquia, e que o estudo técnico que o regulador conduz vai dizer se deverá interferir ou não nisso. Mas adianta que acredita que "órgãos de defesa do consumidor têm de entender que não se pode achatar os órgãos reguladores", e que é necessário o equilíbrio no setor.

A agência está trabalhando çom a coleta de informações e em uma metodologia para mensurar os casos de uso da franquia. Atualmente, conta com 20 indicadores – sendo dois o quanto é ofertado e quanto é consumido de fato. Ela aprovou na semana passada a agenda regulatória para a conclusão da análise de impacto até o final do ano. A relatoria está a cargo do conselheiro Otávio Rodrigues.

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