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Senacon multa TIM por SVA; operadora diz que processo era objeto de TAC
quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 , 13h00

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou multa de R$ 9,7 milhões à TIM sob a acusação de prática abusiva por ter violado direitos do consumidor com serviços de valor adicionado (SVA), além de ter cobrado por serviços e produtos que não teriam sido solicitados pelos clientes – especialmente os da base pré-paga. Segundo comunicou nesta quarta-feira, 30, o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a condenação corresponde ao teto da multa aplicada e equivale à sanção imposta em setembro do ano passado às operadoras Vivo, Oi e Claro, com a mesma infração. Na época, a multa aplicada foi de R$ 9,3 milhões e o valor deveria ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O processo de n.º 08012.003776/2013-87 foi publicado na edição desta quarta-feira no Diário Oficial da União. Além da multa, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) pode determinar a suspensão temporária da atividade "caso a prática de SVA persista", usando como base o inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. A TIM tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão.

A TIM enviou à imprensa posicionamento afirmando não ter sido formalmente intimada da decisão. A empresa cita ainda que a decisão de setembro não incluiu a operadora na época justamente porque a companhia estaria negociando uma resolução do caso por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por isso mesmo, diz que "buscará entender os motivos que levaram a Senacon a desistir da negociação do TAC".

Publicidade agressiva

A Senacon diz ter identificado entre 2008 e 2015 cerca de 80 SVAs oferecidos pela TIM com conteúdos de música, horóscopo, jogos, etc. A secretaria afirma que teria enxergado "agressividade nos anúncios publicitários, muitos deles, induzindo o consumidor ao erro por acreditar que os serviços oferecidos seriam gratuitos". Reitera que, em outros casos, os serviços eram contratados automaticamente, sem a autorização do cliente.

No comunicado da Senacon, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, defende: "A nossa percepção é de que esse tipo de decisão vai orientar os agentes econômicos a atuarem de maneira mais adequada, correta, de acordo com a legislação. Mostramos que o processo administrativo vai funcionar, portanto, vai valer a pena cumprir a lei espontaneamente".

Resposta

Confira abaixo a íntegra do posicionamento da TIM:

"A TIM informa que ainda não foi formalmente intimada da decisão e, portanto, prefere apenas se manifestar após tomar ciência do seu inteiro teor. Essa sanção relativa à um processo administrativo de Serviços de Valor Adicionado (SVA) de 2013 já havia sido aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) às principais operadoras do setor em setembro de 2018, fato que não ocorreu à época com a Tim em razão da negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que considerava que, nos últimos anos, a empresa aprimorou os seus processos internos em relação ao VAS, com medidas voltadas para a melhoria na gestão, qualidade do produto e na experiência do cliente. A Tim, igualmente, buscará entender os motivos que levaram a Senacon a desistir da negociação do TAC."

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