As regras para quem pode comprar autorizações apenas por áreas de numeração ou áreas do PGO continuam as mesmas. Ou seja, grandes concessionárias são obrigadas a comprar autorização para uma ou mais regiões do PGO. E as autorizadas, demais empresas ou concessionárias pequenas, como CTBC ou Sercomtel, podem comprar licenças para uma ou mais áreas de numeração. Algumas regras permaneceram como estavam no regulamento em consulta pública. Confira os principais pontos:
As licenças só serão expedidas para empresas brasileiras, com sede e administração no País.
As licenças serão expedidas a título oneroso, sem licitação e por prazo indeterminado. Os valores ainda não foram definidos.
As radiofreqüências e CSPs serão licitados.
A prestadora que já dispuser de CSP exclusivo deverá mantê-lo para suas novas autorizações.
A Anatel pode atribuir o mesmo CSP para prestadoras distintas que estiverem vinculadas por relações de controle ou coligação.
As atuais concessionárias poderão pedir, a título oneroso, autorização de longa distância internacional e longa distância nacional inter-regional, sem que para isso precisem prestar o serviço local em outra região.
As autorizadas estarão obrigadas a atender as metas do Plano Geral de Metas de Qualidade seis meses após o início da operação.
A empresa autorizada a prestar o serviço local e de longa distância em uma das regiões do PGO deve oferecer o serviço de longa distância para toda a região, mesmo que não preste o serviço local em todos os municípios. Para a Anatel este é um estímulo para que as empresas ofereçam o serviço local no maior número de municípios possível.
A autorizada em uma área de numeração só é obrigada a oferecer o serviço de longa distância no município onde oferecer o serviço local.
