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REGULAMENTAÇÃO
Consulta pública do regulamento de numeração é prorrogada
sexta-feira, 29 de setembro de 2017 , 15h24

A Anatel prorrogou por mais 30 dias a consulta pública da proposta de alteração do regulamento de numeração, que acabaria nesse sábado, 30. A decisão foi por meio de circuito deliberativo e atende à reivindicação do SindiTelebrasil. Até esta sexta-feira, 29, apenas três contribuições tinham sido apresentadas.

A proposta do novo regulamento prevê a contratação de uma entidade administradora, que ficará responsável por gerir o sistema de numeração da agência. De acordo com a Anatel, já há tratativas para que a ABR Telecom, que administra a portabilidade e o sistema de atacado (SNOA), fique também com essa tarefa. Com a entidade, a Anatel deixa de cobrar o preço público para concessão de numeração (R$ 1,42 por milhar).

Além da entidade administradora, a proposta permite que prestadoras com mais de 50 mil clientes e em atuação em mais de uma área do Plano Geral de Outorga (PGO) possam optar pela marcação alternativa, por meio de acordo com operadoras com Poder de Mercado Significativo, ao invés de solicitar um código de seleção de prestadora próprio (CSP). A medida visa resolver o problema de escassez de CSP, atualmente com apenas 90 códigos restantes.

Com isso, a destinação de CSP ficará restrita para empresas que não se enquadrem nas regras da marcação alternativa. A expectativa é de que poucas empresas novas não se enquadrem nessa regra, uma vez que a maioria dos pedidos parte de operadoras com até mil assinantes.

Outra medida prevista na proposta é o prazo de 12 meses para a migração de 13,4 mil empresas com 0800 (Código Não Geográfico) migrem para a marcação atual. Os números antigos têm apenas o 0800 e mais seis dígitos, enquanto a norma em vigor exige a marcação de sete dígitos após o 0800.

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