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Regulamentação
Especialistas veem risco na unificação imediata de outorgas de TV paga
quinta-feira, 29 de setembro de 2011 , 17h16 | POR SAMUEL POSSEBON

Especialistas ouvidos por este noticiário alertam para o risco de a Anatel trabalhar o licenciamento das outorgas do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) já utilizando o conceito de grupo econômico, como se cogita na agência. Segundo apurou este noticiário, existe a intenção dentro da agência de que seja dada uma outorga por grupo. No entanto, apontam especialistas, isso pode não ser possível em um primeiro momento. Isso porque as diferentes empresas que hoje controlam outorgas de cabo, DTH e MMDS têm composições societárias diferentes, situações fiscais diferentes e muitas vezes endividamentos, passivos trabalhistas e garantias bancárias vinculadas às redes. Unificar as outorgas sob um único CNPJ dentro do grupo econômico poderia causar problemas nessas situações. Além disso, a legislação (tanto a Lei Geral de Telecomunicações quanto a Lei 12.485/2011) falam sempre em autorizações vinculadas a empresas.

Do ponto de vista lógico, apontam especialistas, de fato não faz sentido que um mesmo grupo econômico tenha uma outorga de abrangência nacional e outras outorgas específicas para a operação em municípios, pois nesse caso haveria sobreposição. Uma ideia é que a Anatel utilize o padrão de decisões que sempre adotou em situações como essa, em que havia sobreposição de licença: dar aos grupos a possibilidade de unificar as licenças depois de 18 meses, por exemplo.

De qualquer maneria, o assunto ainda deverá ser analisado dentro da agência pela procuradoria jurídica e pelo conselho diretor antes da consulta pública, que está prevista para acontecer em novembro.

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