A Abrafix – associação que congrega os operadores brasileiros de telefonia fixa – entrou na última sexta-feira, dia 24, com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão do regulamento de compras. O juiz responsável pelo processo na 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília não deu, porém, a liminar pedida pela entidade. Ou seja, o regulamento vigora enquanto é julgado o mérito da questão. A Justiça decidiu, contudo, convocar a Anatel para prestar esclarecimentos. Segundo fontes seguras, pelos primeiros sinais do processo, só haverá uma decisão daqui a cerca de seis meses. Até lá, as operadoras de telefonia fixa continuam obrigadas a publicar previamente o objeto de compra na Internet, não discriminar fornecedores e explicar como foi feita a escolha de determinado fornecedor, entre outros pontos.
