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Regulamentação
Anatel prorroga consulta sobre metodologia de multas por óbice à fiscalização
segunda-feira, 29 de junho de 2015 , 15h58 | POR LÚCIA BERBERT

A Anatel prorrogou para até o dia 11 de julho, a consulta pública sobre a proposta de Metodologia de Aplicação de Multas para Óbice à Atividade de Fiscalização. A decisão foi tomada por meio de circuito deliberativo e atende a reivindicação da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) que alegou não ter conseguido acessar parte da documentação pertinente, o que comprometeu a formulação das suas contribuições.

A proposta de metodologia para cálculo de sanção de multa por óbice à fiscalização prevê sanções pecuniárias de até R$ 50 milhões, dependendo da quantidade de usuários afetados, o tamanho da empresa e a duração da infração. O relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara, seguiu o texto proposto pela área técnica, que prevê dois tipos de óbices: para a fiscalização técnica, feita em campo, e a não técnica, realizada por meio de solicitação de informações para as empresas.

Os valores das sanções poderão ser obtidos por meio de tabelas preestabelecidas, onde a prestadora pode ter uma ideia de quanto vai pagar. No caso da fiscalização não técnica, o valor da tabela pode ser multiplicado por dez, a depender de quantas informações deixaram de ser prestadas.

Bechara disse que o intuito é pesar na multa para que o impedimento à fiscalização seja evitado. "O óbice pode esconder outras infrações maiores", disse o relator durante apresentação da proposta.

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