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Defesa do consumidor
Idec afirma não haver argumentos técnicos para limite de franquia na Internet fixa
terça-feira, 29 de março de 2016 , 18h23

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou nota nesta terça-feira, 29, questionando necessidade técnica e econômica para a "alteração de contratos de Internet fixa" por parte das operadoras Net, Oi e Vivo. A entidade se refere a recentes anúncios de criação de novos planos para o serviço fixo de conexão, que passam a oferecer, assim como na banda larga móvel, um limite mensal de franquia de dados.

Na quinta-feira, 23, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, notificou as empresas sobre o assunto, que agora têm dez dias para apresentarem suas justificativas. No documento, a secretaria afirma que usuários realizaram ações individuais e coletivas contras as empresas. Além disso, foram instaurados processos administrativos em defesa dos consumidores que se sentiram lesados com a prática.

O Idec afirma que a questão é discutida por um grupo de trabalho de consumo e telecomunicações da Senacon. Entende que "o anúncio de alterações nos termos dos contratos devem passar por ampla discussão". Vale lembrar, entretanto, que a Net já possuía franquias limitadas em contrato de Internet fixa.

Na avaliação do pesquisador de telecom do Idec, Rafael Zanatta, as empresas não podem usar o limite de consumo como instrumento para precificar e segmentar a capacidade de compra, pois isso violaria o Marco Civil (Art. 7º, IV, da Lei 12.965/2014). "Por exemplo, o consumidor com menos renda será obrigado a assistir (sic) menos vídeos e gastar menos dados, o que reforça as desigualdades existentes no Brasil, além de contrariar os princípios do uso da Internet garantidos por lei", diz Zanatta no comunicado do instituto.

COMENTÁRIOS

2 Comentários

  1. LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA disse:

    É nítido q essas ações de franquia são exclusivamente para dificultar o NETFLIX, porém a perda maior será para a própria rede fixa.. Será criado um nicho de oportunidade para as entrantes via satélite na banda KA e também para a TIM que poderia ampliar a oferta do seu 4G e concorrer quase diretamente com as fixas com um custo de manutenção muito menor após consolidar sua rede com fibra… Pra mim um tiro no pé essa internet fixa da telefônica com limite de 10GB.

    Além disso tem a questão legal, pra mim estão vendendo um único produto 2x, afinal de contas eu compro por quantidade ou por tempo de uso? Se estou comprando 50Gb de internet só deveria comprar outro pacote quando o inicial esgotar e não como será feito de empurrar nova conta goela abaixo independente do uso… Se é para ser justo então venda como água e energia e pague pelo consumido e não pela disponibilidade

  2. Wellington renato disse:

    O problema também é de segurança, pois o Windows e os Celulares sempre recebem atualizações semanais de segurança (além dos aplicativos), com o limite, os usuários que tem velocidades até 2MB/s e franquia de 10GB serão obrigados a desativar estas atualizações que algumas vezes chegam a quase 3GB (windows) e 1GB (celular), isto tornaria a internet ainda menos segura.

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