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LEGISLAÇÃO
CCT do Senado quer ouvir teles antes de decidir sobre PL de bloqueadores de presídio
terça-feira, 28 de novembro de 2017 , 18h39

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), vai se reunir com representantes das teles na próxima quinta-feira, 30, para discutir o projeto de lei aprovado na Câmara, que obriga as empresas de telefonia móvel a instalarem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos. O senador, que é o relator da matéria, busca uma solução para a questão, sem penalizar as empresas.

Na reunião da CCT desta terça-feira, 28, Alencar disse que o tema depende de mais reflexão e debate. No Senado já tramita um projeto de lei que prevê a instalação dos bloqueadores em presídios com recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). A proposta do senador Lasier Martins (PSD – RS) propõe com um projeto de lei (PLS 285/2017) que está em exame da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (Cae).

Pelo projeto da Câmara, as operadoras ficam responsáveis por manutenção, troca e atualização tecnológica dos equipamentos. Para cada estabelecimento em que o equipamento não estiver em pleno funcionamento, o projeto prevê multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão. A fiscalização ficará por conta da Anatel.

 

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