[Atualizada às 20h] A Câmara dos Deputados aprovou o o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na lei geral de proteção de dados (nº 13.709/18) e que fiscaliza os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado. A votação no Plenário na tarde desta terça-feira, 28, aprovou o texto principal apresentado pelo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Conforme a emenda proposta, a entidade terá autonomia plena, mas estará vinculada à Presidência da República, com a possibilidade de virar autarquia federal em até dois anos.
Em manifestação na Câmara, o deputado Orlando Silva comemorou a retirada do trecho da MP para manter a criação da autoridade na LGPD. "A criação dessa ANPD, nos termos que nós criamos, com autonomia técnica e especializada, vai garantir a eficácia da lei", declarou. "Estou certo que teremos no Brasil uma lei que será referência internacional e que garante aos titulares dos dados pessoais seus direitos, privacidade e proteção".
Entre os pontos aprovados está a emenda do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) para permitir a indicação de um único encarregado pelo tratamento de dados por grupo econômico. Também foi aprovada a emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) para incluir mais um representante para o setor empresarial e mais um integrante indicado pelos trabalhadores no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que passará assim de 21 membros a 23.
Outro destaque aprovado foi o que exige que a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) editem regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União relacionados aos exames do ensino médio (Enem) e do ensino superior (Sinaes). O acesso de dados do Inep esteve relacionado com a demissão do então diretor do órgão, Elmer Vicenzi, que teve negado pela área jurídica do órgão o acesso a informações de estudantes para emissão de carteira estudantil.
Por outro lado, foi rejeitado no Plenário o destaque do Cidadania que pretendia ampliar de dois para quatro os representantes do setor empresarial no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.
Em postagem no Twitter, a Coalizão Direitos na Rede comemorou a aprovação na Câmara, afirmando que "é um grande passo para inibir violações contra direitos digitais dos cidadãos brasileiros". Disse ainda que "o texto final acabou sendo flexibilizado após pressão de empresas de tecnologia e data brokers, mas ainda assim trata-se de um avanço em defesa dos direitos digitais de milhões de brasileiros, fruto da luta da sociedade civil e d@x ativistas pelos direitos humanos na Internet".
O projeto de lei de conversão (medida provisória alterada por emenda) seguirá agora para análise do Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara)
