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Consolidação das leis de telecomunicações não menciona Funttel
quarta-feira, 28 de abril de 1999 , 23h40 | POR REDAÇÃO

O anteprojeto de consolidação da Legislação Brasileira de Telecomunicações (que inclui a Lei Geral, o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei do Cabo, entre outras) não menciona o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Quem chamou atenção para o fato foi o deputado Luiz Moreira, alertando que esta omissão na consolidação pode ser determinante para a não existência do fundo, mesmo que o projeto que o cria esteja em tramitação na Câmara. O deputado está mobilizando forças para incluir esta questão no anteprojeto, uma vez que a Comissão só tem até o dia primeiro de maio para fazer qualquer sugestão. A versão atual do anteprojeto só menciona o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

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