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Moisés Moreira é aprovado na Comissão de Infraestrutura para o conselho da Anatel
terça-feira, 27 de novembro de 2018 , 12h38

O nome de Moisés Moreira foi aprovado nesta terça-feira,27 , por unanimidade (14 x 0) pelos senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para assumir o cargo de conselheiro da Anatel na vaga deixada por Juarez Quadros, aberta desde o dia 4. Agora, o processo de análise segue para avaliação do Plenário do Senado em regime de urgência.

Na abertura da sabatina, o relator Fernando Bezerra (MDB-PE) esclareceu a adequação ao relatório, no que se refere aos processos que Moreira responde por questões administrativas, na época em que participou do governo municipal de São Paulo, durante a gestão do então prefeito Gilberto Kassab. "Não consiste em fato novo a esta tramitação. Dois processos que o requerido responde referem-se a fatos de 2007 e 2008. Assim sendo, entendo que tão somente a existência destes processo, sem qualquer comprovação de culpa, não afasta a possibilidade de  indicação por parte do Senado Federal", afirmou o relator.

Em seu pronunciamento, o indicado ao conselho da Anatel esclareceu que fez questão de entregar os processos à comissão. "Eu exerci o cargo de chefe de gabinete na secretaria de Saúde de São Paulo entre junho de 2006 a dezembro de 2008. E existem dois processos: um é uma ação prescritória que envolve 27 pessoas indicadas na ação. Trata–se de questionamento sobre contratação uma empresa que prestava serviço de imagem no município. No entanto, quando eu assumi, esta empresa já estava contratada, portanto tenho certeza de que estou totalmente isento neste processo. No outro caso,  é uma ação civil pública que tem 15 pessoas notificadas. Trata-se de contratação de Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Na época quando eu cheguei, também já estava contratada. Porém, quando eu substituía o secretário que estava em férias, o contrato venceu. Como não tinha poder para cancelar o contrato, tive que adita-lo por 60 dias e nem ordenei despesas. Neste caso, eu também nem apresentei defesa prévia. Acredito que quando for fazê-lo, será esclarecido", explicou o candidato que foi sabatinado juntamente com Elisa Bastos Silva, indicada para a Agência de Energia Elétrica, e Débora Toci Puccini, indicada para recém-criada Agência Nacional de Mineração.

PLC 79

Ao se pronunciar especificamente sobre temas do setor de telecomunicações, Moisés Moreira destacou  a tramitação do PLC 79/2016, que hoje aguarda para entrar na pauta do plenário do Senado. "Este projeto troca o modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado pela autorização. Isto é extremamente importante, pois proporciona investimentos, tirando o foco em telefonia fixa, investindo em banda larga nos distritos ainda mal atendidos no nosso país. Também há o Plano Geral de Metas de Universalização, que já foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República. Acredito que esse recurso será bastante útil para levar a tecnologia 4G de telefonia móvel para regiões desassistidas".

Outro aspecto destacado por Moreira diz respeito aos fundos setoriais.  "O nosso marco regulatório é ultrapassado e caduco. Isso dificulta muito o investimento em banda larga. Se nós reformularmos este marco e avançarmos com os fundos setoriais, no sentido de aplicarmos mais recursos nas áreas desassistidas, vamos aumentar a competição, a cobertura e a qualidade do serviço. Temos quatro grandes empresas de telecomunicações, mas há mais de seis mil pequenas empresas que levam o serviço de banda larga no país. Quando nós desregulamentarmos, a vida destes pequenos será facilitada. Penso que desregulamentar é sinônimo de regulamentar bem. Isso é fundamental para que ocorra maior concorrência e maior agilidade em todos os processos".

TAC

O futuro conselheiro da Anatel também falou sobre o modelo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do órgão regulador. Para ele o modelo é eficiente, "inclusive já reconhecido pelo Tribunal de Contas da União. Apenas acredito que deva sofrer pequenas modificações na sua regulamentação para contar com maior segurança jurídica e atender a todos os envolvidos". Lembrando que neste ano, apesar dos esforços, a agência não conseguiu avançar nesta área no processo que envolvia a Telefônica.

Lei das Antenas

Moisés Moreira também destacou que é importante trabalhar a questão relacionada à Lei das Antenas. "O país é muito carente, há 90 mil antenas, mesmo número que a Itália, que tem o tamanho do Rio Grande do Sul. Com a chegada da tecnologia 5G, teremos que aumentar o número de antenas entre 10 e 15 vezes. O problema é que hoje a antena é tratada como edificação, mas na realidade é um equipamento. Há mais de 300 leis municipais ou estaduais que dificultam muito este processo. Só em São Paulo, há um projeto de lei parado na Câmara municipal, enquanto que cerca de 1,2 mil projetos aguardam uma definição. É papel da Anatel, divulgar e fomentar esta questão para se encontrar uma solução", disse.

Balanço

Moisés Moreira aproveitou a sabatina para fazer um balanço de sua atuação no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), onde vinha atuando como secretário  de radiodifusão. "Participeis de importantes temas pertinentes à radiodifusão brasileira, como a transição da tecnologia analógica para digital na TV, migração das rádios AM para FM, e a desregulamentação jurídica e técnica do setor. Entre 2016 e 2017, nos esforçamos para a sanção da lei 13.424-17 que introduziu medidas de desburocratização da radiodifusão brasileira, como a ampliação do prazo para requerimento de renovação de outorga e a dispensa de prévia anuência do MCTIC para realizar alterações contratuais ou estatutárias, além da simplificação da transferência de outorga, com a substituição das certidões judiciais por declaração de que nenhum dos sócios ou dirigentes se encontra condenado nos crimes da lei da ficha limpa".

Moreira também declarou que o tempo tramitação de alterações estatutárias  e contratuais de empresas de radiodifusão caiu de cinco anos para três meses. Em relação aos novos processos de outorga, o futuro conselheiro da Anatel destacou que a expectativa é de que o tempo de tramitação tenha uma redução de oito anos e meio, para dois anos. "No caso de renovação de outorga, espera-se a redução de seis anos, para apenas seis meses". A agilidade, segundo Moreira, ampliou os resultados. Segundo levantamento divulgado por ele, nos processo de renovação de outorga, no ano de 2017, houve um aumento de 380% de deferimento de solicitações. "Para 2018, há uma previsão de aumento de 236% em relação ao ano de 2017 e de 900% em relação aos anos anteriores". Em relação às alterações contratuais, em 2017,comparando com anos anteriores, o incremento foi de 516%, nas homologações dos pedidos, com redução do tempo de tramitação de três anos, para três meses.

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