A Subcomissão de Marcos Regulatórios do Senado Federal, que analisou os diversos setores regulados no Brasil, defende a criação de uma única lei para reger as diversas modalidades de TV por assinatura. Em seu relatório final, apresentado nessa quinta-feira, 25, a subcomissão incluiu uma minuta de Projeto de Lei com esse propósito, que pode ser acolhida pelo Senado, criando mais uma via para a discussão sobre o futuro da televisão paga. O relatório da subcomissão ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para, depois, definir se as propostas serão apresentadas formalmente em forma de projetos de lei.
Em sua justificativa sobre uma lei única, o relator senador Garibaldi Alves Júnior (PMDB/RN) argumenta que as mudanças no cenário geral das telecomunicações não permitem mais legislações baseadas em tecnologia. ?No que tange à convergência tecnológica, a principal distorção que se identifica no atual modelo diz respeito à regulação dos serviços de televisão por assinatura. Nesse segmento, adota-se a regulação por tecnologia, em que o serviço é disciplinado de acordo com os recursos técnicos utilizados para sua prestação?, afirma o parlamentar.
Para Alves Júnior, a unificação pode ?harmonizar o tratamento dado às diversas modalidades de televisão por assinatura?. A proposta, que se aprovada revogará as demais leis que tratam da TV paga, não faz qualquer ressalva a limitações ao capital estrangeiro. O projeto também acaba permitindo que as teles sejam detentoras dessas futuras concessões únicas. Com essas mudanças, o Senado acredita que também estimulará o mercado de provimento de acesso em banda larga no País.
Must carry
Pela sugestão da subcomissão, a inclusão (must carry) dos canais públicos e educativos na programação das TVs por assinatura continuará sendo obrigatória. A medida, porém, possui brechas para evitar problemas com as TVs que usam as tecnologias de DTH e MMDS, onde existiriam restrições técnicas para cumprir a exigência.
Caso a proposta consiga ser transformada em lei, caberá à regulamentação definir níveis de obrigação para o carregamento desses canais. O regulador poderá isentar, total ou parcialmente, a operadora de fazer o must carry, desde que a decisão seja baseada nas características técnicas do sistema utilizado para a prestação do serviço.
Desoneração e separação estrutural
Os senadores estão sensíveis à pesada carga tributária que incide sobre os serviços de telecomunicações. Mas admitem que há limitações quanto à capacidade de se desonerar o setor, já que o maior problema está no ICMS que é um tributo estadual. ?Por se tratar de tributo estadual, sua regulamentação escaparia à competência do Congresso Nacional?, esclarece o relatório.
No entanto, os parlamentares se mostraram dispostos a procurar saídas para a redução das taxas de fiscalização, que compõem boa parte do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel). Mesmo sem apresentar uma proposta clara sobre o tema, os senadores querem que as discussões sejam aprofundadas para que se encontre um caminho que reduza o peso das taxas sem criar grandes problemas no caixa da Anatel.
Outro tema polêmico que não foi aprofundado pela subcomissão, mas aparece em seu relatório final é a separação estrutural das redes. A proposta foi recebida pelos senadores como um caminho inovador e com potencial para estimular a concorrência na prestação dos serviços de telecomunicações. Mas, ?dado o caráter inicial das discussões?, o relator preferiu apenas sugerir que o debate seja aprofundado dentro do setor.
Conteúdo
Apesar de ter dedicado um capítulo inteiro em seu relatório de 290 páginas ao debate sobre conteúdo, o relator Alves Júnior preferiu não fazer nenhuma sugestão objetiva para o tema. Como o debate envolve diversas áreas de prestação de serviço e está inserido em drásticas mudanças no setor ? como o início da TV digital em dezembro e a recente criação da TV Brasil ?, o senador preferiu não interferir nos debates que já estão ocorrendo dentro da Câmara dos Deputados e do próprio Senado Federal.
Sua única recomendação é de que as propostas que venham a surgir sobre o tema sejam apresentadas no processo de tramitação dos projetos que já existem. O aviso do senador serve para evitar que apareçam diversas iniciativas em paralelo sobre o mesmo tema, o que criaria ainda mais controvérsias.
