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SGDC
Dodge reforça posição contrária ao contrato Telebras/Viasat
sexta-feira, 26 de abril de 2019 , 16h32 | POR REDAÇÃO

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge reforçou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), posição contrária à decisão que suspendeu a liminar e permitiu a continuidade da exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC) por meio do contrato envolvendo a Telebras e a americana Viasat. Na visão da procuradora, o procedimento de escolha conduzido pela Telebras – mediante exclusividade – da empresa para operar o satélite brasileiro deixa "sérias dúvidas" quanto à regularidade da contratação. O memorial encaminhado pela PGR tem como propósito reforçar a relevância da questão e subsidiar o julgamento de agravo apresentado à Suprema Corte. Em resposta, a estatal questionou os argumentos da procuradora-geral e classificou o contrato como "válido e legal".

Raquel Dodge também alerta para a constatação do Tribunal de Contas da União (TCU) de vícios e possível desequilíbrio financeiro em desfavor da estatal. De acordo com a procuradora, o cenário é agravado pela postura adotada pela empresa pública de não atender prontamente às recomendações do órgão de contas. "Todos esses fatores fazem concluir, como demonstrado no agravo, que a continuidade do contrato de parceria entre a Telebras e a empresa americana Viasat representa risco ao interesse público", afirma a PGR.

Dodge afirma ainda que as empresas não prestaram contas de forma transparente acerca da adoção de uma série de providências determinadas pelo TCU, entre as quais, a renegociação das condições econômicas do contrato, visando a aperfeiçoar o equilíbrio econômico-financeiro do acordo. O Tribunal havia determinado também a modificação/exclusão de cláusulas contratuais que submetiam de forma desarrazoada a atuação da Telebras à empresa estrangeira. As partes já entregaram o termo aditivo do contrato ao tribunal, mas ainda não houve manifestação dos ministros daquela Corte.

Segundo a PGR, a manutenção do contrato configura ameaça à segurança das informações governamentais e à soberania nacional. Pede, portanto, que seja provido o agravo e reformada a decisão que deferiu a suspensão do contrato. Em caso de entendimento diferente do STF, a PGR recomenda que o atendimento às exigências feitas pelo TCU seja devidamente demonstrado tanto pela Telebras quanto pela Viasat, sob pena de revogação da decisão que suspendeu a liminar e permitiu a continuidade do contrato.

A procuradoria, aliás, entrou com agravo regimental no STF no início de fevereiro, exatamente no mesmo dia em que Telebras e Viasat entregaram o termo para análise dos ministros do Tribunal de Contas. Seis dias depois, o presidente da Corte, ministro Dias Tóffoli determinou que as partes se manifestassem sobre o recurso.

Processo

O contrato firmado pela Telebras e a Viasat foi contestado por duas empresas (Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes), que ajuizaram ação na Justiça estadual do Amazonas. Elas conseguiram liminar que suspendeu a contratação. A União manifestou interesse de ingresso nos processos, e o caso foi deslocado para a Justiça Federal. A juíza da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas ratificou a liminar concedida pela Justiça estadual e, em julgamento de recurso apresentado pela União, o presidente do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) também manteve os efeitos da decisão de primeira instância.

A União então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que encaminhou o processo ao STF, por entender que o caso envolve tema constitucional. No STF, a ministra Carmen Lúcia acatou pedido de contracautela e permitiu a continuidade do contrato, o que ensejou agravo regimental apresentado pela PGR.

SGDC

Lançado em maio de 2017, o Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) tem duas funções: a militar (Banda X), que foi cedida ao Ministério da Defesa; e a civil (Banda Ka), destinada à Telebras para a prestação de serviços de banda larga. Voltada para o interesse público, a Banda Ka deve atender às demandas da Administração Pública, em especial aos projetos de educação e saúde. O contrato firmado pela Telebras com a Viasat permite que a Banda Ka seja integralmente explorada pela empresa norte-americana.

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