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REGULAMENTAÇÃO
Anatel quer entidade administradora para recursos de numeração
sexta-feira, 25 de agosto de 2017 , 18h50

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na quinta-feira, 24, proposta para atualização do Regulamento Geral de Numeração (RGN). O texto prevê a contratação de uma entidade administradora, que ficará responsável pelo desenvolvimento, evolução e a sustentação do sistema que auxilia a administração desses recursos, e que será suportada pelas prestadoras, uma vez que a solução mantida pela agência está defasada. Em contrapartida, as empresas pagarão o preço público pelo uso da numeração por apenas 12 meses, prazo em que a empresa externa autorizada tem para entrar em funcionamento. A proposta, que ainda passará por consulta pública, também altera o preço público para R$0,80.

O fim da cobrança do preço público relativo à administração dos recursos de numeração resolve outro problema da Anatel, já que  nem todas as prestadoras pagam o PPNum, amparadas por decisão judicial. Os valores suspensos chegam a R$ 8,5 milhões, referentes às cobranças de 2007 a 2016. O valor arrecadado no período foi de R$ 13,7 milhões, além de R$ 9,6 milhões pagos com atrasos.

De acordo com o relator da proposta, conselheiro Aníbal Diniz, a contratação da entidade não significará a transferência da administração dos recursos de numeração, que é de competência exclusiva da agência, mas da ferramenta utilizada para tal finalidade. "Com a transferência da operação do sistema que dá suporte à administração dos recursos de numeração a uma entidade externa especializada, cria-se as condições para que a atualização desse sistema esteja aderente às necessidades de evolução tecnológica e de negócios do setor, situação que hoje resta prejudicada pelas limitações do SAPN (Sistema de Administração de Planos de Numeração)", observa.

O texto propõe também que a cada prestadora será atribuído um único Código de Seleção de Prestadora. Além disso, somente serão atribuídos CSP às empresas que não puderem se valer dos procedimentos de marcação alternativa já definidos em regulamento. Também dá prazo de 12 meses para que as 13,4 mil empresas que usam o serviço 0800 se adaptem ao novo formato de dez dígitos, já em vigor.

Com relação à destinação dos recursos de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o relator afirmou que ficará para outra fase de alteração do RGN, prevista para o segundo semestre de 2018. Essa é uma reivindicação antiga dos pequenos prestadores.

A proposta ficará em consulta pública por 30 dias e está prevista a realização de uma audiência pública sobre o tema, em Brasília.

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