A Câmara dos Deputados votou nesta terça, dia 25, o projeto de lei que regulamenta a criação do quadro de pessoal das agências reguladoras. A principal (e surpreendente) mudança com relação ao projeto original enviado pelo governo foi a exclusão, no artigo 6º, que define o mandato dos conselheiros e dirigentes das agências, a recondução dos mesmos. Como efeito imediato, esta mudança impede que Renato Guerreiro, presidente da Anatel, permaneça no cargo após novembro deste ano. Quem propôs a alteração foi o deputado Sérgio Miranda, do PC do B de Minas Gerais. A proposta foi aceita inclusive por deputados governistas. O projeto será, agora, encaminhado ao Senado, que ainda pode fazer mudanças no texto.
